BNDES Mais Inovação – Investimento Automático

Conflito CFIC-C01 registrado no lote credito_cfi_complemento; nenhuma retificação foi localizada nesta rodada (não pesquisada).

Divergência CFIC-C02 mantida; sem nova versão localizada.

Objeto parcialmente superado por leitura em 22/09/2026: Resolução CNDI/MDIC 1/2023 lida integralmente. Resta: Lista de parques tecnológicos da plataforma Inovadata-BR não obtida (não tentada nesta rodada; URL oficial não identificada no material capturado).

Objeto parcialmente superado por leitura em 22/09/2026: Art. 18-A da Lei 13.483 lido nas compilações da Câmara e do Planalto (idênticas) e Lei 14.592/2023 lida integralmente. Resta: Os atos alteradores originais da Lei 13.483 (Lei 14.937/2024 e Lei 14.440/2022) não foram lidos; conhecidos apenas pelas notas da compilação.

Objeto parcialmente superado por leitura em 22/09/2026: Resolução CNDI/MDIC 1/2023 lida integralmente (versão DOU). Resta: "Políticas ambientais referidas conforme projeto" dependem do projeto concreto; não são documento fixo identificável sem o caso.

Objeto parcialmente superado por leitura em 22/09/2026: Portaria MCT 950/2006 lida integralmente. Resta: As "regras PPB vigentes" (portarias interministeriais MDIC/MCTI por produto) não foram identificadas nem lidas; dependem do produto concreto.

Não há comprovação suficiente para encerrar esta referência no conjunto confrontado. Preservar documento/ato nomeado; se a referência for genérica, delimitar norma e hipótese específica antes de tratá-la como bloqueio universal.

PJprivada: plano Brasil Mais Produtivo com parceiroestratégico SENAI; apresentar FAP fornecidopelo parceiro. Dispensa CFI e credenciamentosoftware nas hipóteses; importados somente semsimilar.

15 milhões/cliente/12 meses; TR/TFBTR+1, 5%BNDES+agenteaté 4%; 100%; 10 anos/carência 2, fixa 1. Anexo FAP no portal aparece nomeado Defeso: exige verificar conteúdo e pertinência.

Exige plano Brasil Mais Produtivo com SENAI; admite PF/empresário individual dos setores listados além de PJ privadas. Bens novos e software podem ser importados sem similar; dispensa credenciamento dos equipamentos/software. Consultoria, serviços e treinamento até 30% do total, sem apoio isolado; planejamento/monitoramento acompanhado da implementação.

TR ou TFBTR; remuneração BNDES 1, 5% e agente até 4%; até 100%; R$15 milhões por cliente/12 meses; prazo total 120 meses e carência 24, limitada a 12 com TFBTR.

Na Difusão comercialização, limite é da compradora, não da fabricante. Investimento Automático exige verificação SENAI antes/depois e documentação financeira pela IFC; até 180 dias após conclusão prevista no FAP deve haver prova de execução, operação comercial, finalidade e aplicação. Centros exige relatório de missão/parque, áreas e equipe antes/depois e PLs preservando proporções.

FAP arquivado; cliente declara que o projeto Brasil Mais Produtivo é financiado por uma única operação de crédito, inclusive se de outra instituição. Instrumento segue Anexo IV da Circular 13 e cláusula TR específica quando aplicável.

Vigência até 31/12/2026. Investimento Automático: protocolo até 28/12 e homologação até 31/12. Centros: até 10/12, reapresentação até 17/12 e homologação até 31/12. Difusão condição +INOVA AUT 05.2026: documentação anexa até 10/12, reapresentação 17/12; demais até 28/12; homologação até 31/12.

Apenas onde expressamente admitido. Prova alternativa por NF CST/CSOSN 6/7 mais CAMEX vigente na liberação; anotação DECEX na licença; atestado nacional qualificado, sujeito a contestação/laudo e avaliação BNDES; ou homologação licitatória nos setores públicos e contexto de projeto especificados.

Prova por atestado qualificado ou hipótese pública específica. Atestado deve acompanhar PL; liberação condicionada à NF de entrega. Aquisição e internação financiáveis sem remessa de divisas.

Exclui dispositivos correspondentes da 115/2025 e FIIS 120/2025 ao centralizar procedimentos no Anexo I da 13. Vigora 21/07/2026: agro apenas pedidos desde essa data; demais programas também pedidos já protocolados.

Inclui PF/empresário individual agro, produção florestal, pesca/aquicultura e serviços relacionados na Difusão e Investimento Automático. Corrige exclusão indevida da comercialização de informática CFI; PPB com tecnologia nacional preferencial.

Equipamentos novos nacionais e software nacional classificado como bem: prova fiscal de origem nos códigos 0, 3, 4, 5, 8.

Substitui regra geral 12.5 por prova em até 180 dias após conclusão prevista no FAP: execução, operação comercial, finalidade e aplicação. Prorrogação exige justificativa formal do parceiro estratégico.

TR utiliza atualização diária da série BCB 226 e fatores multiplicativos de remuneração BNDES/IFC. TFBTR também combina custo e remunerações por produto de fatores, não soma simples.

Solicita identificação empresarial, ROB, empregados, endereço/contato, diagnóstico SENAI/proposta comercial, objetivos, descrição, investimentos por categoria, pedido e prazo. Prevê identificação de consultor SENAI e representante e regularidades mínimas.

Recursos FAT/TR alcançam PJprivada no País, PJpública exceto União e, desde 5306/2026, EI/PF residentes e domiciliados no País dos setores agropecuário, florestal, pesca, aquicultura e serviços diretamente relacionados. Destinos incluem PD&I ligado às missões CNDI/políticas ambientais, plantas pioneiras, difusão, transformação digital e ambientes de inovação.

Aquisição de máquinas/equipamentos inovadores, informática/automação PPB e serviços tecnológicos de produção/manufatura avançada/cidades inteligentes. Redação 5294/2026 exige PPB e torna tecnologia nacional preferencial no item 2, substituindo a exigência cumulativa anterior.

Limite anual geral 1, 5%do saldo FAT, com ajustes específicos: 2024 até 2, 12%; 2025 até 2, 50%com 1%reservado àdifusão; 2026 até 2, 50%sem essa reserva expressa. Base 31 dezembro anterior. TR SGS 226 remunera FAT com fator diário exponencial pela quantidade de dias do mês e cotação do mês anterior.

Para 2024 alterou limite FATpara 2, 12% e renumerou regra da base 31 dezembro; vigência na publicação.

Para 2025 estabeleceu 2, 50%do saldo FAT, sendo 1%reservado àdifusão tecnológica; vigência na publicação.

Para 2026 estabeleceu 2, 50%do saldo FAT; não repetiu reserva 1%de 2025; vigência na publicação.

Altera informática/automação para PPBobrigatório e tecnologia nacional preferencial; vigência na publicação.

Inclui EI/PF residentes e domiciliados no País nos setores agropecuário, produção florestal, pesca, aquicultura e serviços diretamente relacionados; vigência na publicação.

Ato comunica apuração de cobrança em reais pela aplicação do custo e remunerações, suprimindo parágrafo de referencialSelic/cotação código143 dos itens3 e5 doAnexoIV da13/2022. Vigora26/03/2026, inclusive contratos anteriores sem aditamento; instrumentos desde27/04/2026 devem excluir o parágrafo.

O Produto BNDES Finame financia a aquisição e comercialização de máquinas, equipamentos, sistemas industriais, componentes e bens de informática e automação, novos, de fabricação nacional, credenciados no CFI, e a aquisição de outros bens industrializados nacionais. As linhas atuais são BK Aquisição e Comercialização e Materiais Industrializados; a Linha BK Produção e a menção a serviços de modernização foram excluídas (Circulares 49/2022 e 23/2026).

Podem ser clientes finais pessoas jurídicas de direito privado sediadas no País; pessoas jurídicas de direito público interno, exceto a União; transportadores autônomos de carga e pessoas físicas associadas a cooperativa de transporte de cargas (micro e pequena empresa, para o setor); pessoas físicas que exerçam atividade agropecuária, florestal, pesqueira ou aquícola (redação da 91/2024); e empresários individuais. Condomínios edilícios e pessoas físicas sem atividade produtiva foram excluídos pela Circular 27/2024. Organizações religiosas e partidos políticos não podem ser clientes.

Quadro vigente na consolidada (substituído pela 36/2025 e alterado por 57/2025 e 01/2026): BK Aquisição e Comercialização – MPME "Demais BKs" remuneração do BNDES 0,75% ou 0,95% a.a. (notas 4 e 8) e "Ônibus e Caminhões" 0,95% ou 1,25% (notas 5 e 8); Grande Empresa "Demais BKs" 0,75% ou 0,95% e "Ônibus e Caminhões" 1,25%; BNDES Finame Baixo Carbono e Máquinas 4.0 0,75%; Materiais Industrializados (todos os portes) 0,95% ou 1,25% (notas 6 e 8; 1,15% tachado). Participação máxima 100%; remuneração da instituição financeira "a ser negociada"; carência até 24 meses; prazo total até 120 meses (BK) e até 84 meses (Materiais Industrializados). Referenciais de custo por célula: TLP, TLPCAP, TS, TSEXIG, TFB, TFBD (2), Taxa LCDEXIG (3), Taxa LCDCAP (3), Pré5, Pré3 e, conforme a célula, Taxa Fixa Composta e Taxa Fixa Composta MPME (7).

Nota 4: remuneração de 0,75% a.a. para clientes nas regiões Norte e Nordeste e 0,95% nas demais; nota 5: 0,95% no Norte/Nordeste e 1,25% nas demais; nota 6 (redação da 01/2026): na Linha Materiais Industrializados 0,95% para MPME no Norte/Nordeste e 1,25% para as demais regiões e portes; nota 8: a localidade é o município do CNPJ do investimento (pessoa jurídica) ou do local do investimento informado pelo agente (pessoa física).

A Taxa Fixa Composta MPME é "aplicável exclusivamente para MPMEs, conforme critérios estabelecidos pela Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017 e pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.180, de 27.09.2024, ou outra que venha a substituí-la".

Redação vigente (Circulares 49/2025 e 09/2026): para uso da Taxa LCDEXIG ou LCDCAP as operações devem observar o prazo total, a carência e o prazo de protocolo dos PLs fixados na alínea "e" do item 5.1.1 da Circular 13/2022, quando menores que os do quadro. Estão tachadas as redações anteriores: prazo total ≤ 60 meses e carência ≤ 6 meses; vedação para máquinas agrícolas nas linhas Demais BK, Baixo Carbono e Máquinas 4.0; uso na Linha Materiais Industrializados apenas por MPME; e vedação para entes da Administração Pública Direta.

Nota 1: com TFB, Taxa Fixa Composta ou Taxa Fixa Composta MPME a carência é de até 12 meses; periodicidade trimestral/semestral/anual na carência e mensal/semestral/anual na amortização; aeronaves executivas e comerciais com primeira amortização até o 6º mês após a liberação. Nota 2: com TFBD a instituição financeira obtém e arquiva declaração do cliente sobre receitas em dólar ou atreladas ao câmbio; TFBD não se aplica ao Setor Público.

Item 6.2.1: R$ 150.000.000,00 por operação ("Até" tachado). Item 6.2.2 (Circular 64/2023): na Linha Materiais Industrializados o limite é de R$ 150.000.000,00 por Cliente Final a cada 12 meses contados da homologação; o antigo valor máximo de R$ 20.000.000,00 por operação está tachado. Os prazos da extinta BK Produção (item 6.1) estão excluídos.

Circular 14/2022 consolidada: a lista vigente de máquinas, equipamentos e sistemas apoiáveis compreende os itens 5.3.5.3 a 5.3.5.18, dezesseis itens em texto NÃO tachado, cada um anotado como alterado pela Circular SUP/ADIG 23/2026, de 25.03.2026. Entre os itens vivos estão biogás e biometano, estações de tratamento de efluente, dessalinização e conversão de veículos. O conteúdo vigente consta da própria consolidada; não é necessário recorrer à Circular 23/2026 para conhecer a lista.

As condições "Máquinas 4.0" aplicam-se a máquinas, equipamentos, componentes, bens de informática e sistemas industriais novos credenciados no CFI com tecnologias das categorias "Soluções de Manufatura Avançada" e "Serviços para Internet das Coisas (IoT)" do Regulamento de Credenciamento de Serviços Tecnológicos, considerando-se habilitados os bens classificados como "Máquinas 4.0" no CFI (5.3.7.1). Inclui-se o financiamento de bens de informática e automação abarcados pela Lei de Informática que possuam tecnologia nacional e cumpram o PPB na forma da Portaria MCT 950/2006; para enquadramento consideram-se as posições NCM do Anexo I do Decreto 5.906/2006 ou outra que o substitua (5.3.7.2).

No financiamento à comercialização, a venda pelo fabricante ao comprador deve observar os mesmos prazos e condições do financiamento (5.3.8, Circular 86/2024). Na Linha Materiais Industrializados podem ser financiados bens industrializados nacionais, exceto alimentos, bebidas, combustíveis, lubrificantes e itens credenciáveis no CFI, observada a lista do site; a verificação de origem usa CST ou CSOSN, admitindo bens com conteúdo de importação ≤ 40% ou que cumpram PPB (códigos iniciados por 0, 4 e 5); a lista usa códigos NCM (5.5.1-5.5.3).

Conforme anotações da consolidada: no financiamento a veículos terrestres leves (PBT < 3,5 t) de passageiros ou uso misto, o apoio fica restrito a motorização elétrica ou híbrida e a atividades de aluguel de veículos (5.2.4); bicicletas e patinetes não são financiáveis (5.2.5); as condições "Ônibus e Caminhões" aplicam-se aos veículos listados nos itens 5.3.2.1-5.3.2.6.

Linha Projeto de Investimento até R$ 150.000.000,00 por cliente final a cada 12 meses; Linha Emergencial (redação da 73/2024) até R$ 20.000.000,00 por cliente final a cada 12 meses, sem comprometer os demais limites; Linha Crédito Pequenas e Médias Empresas até R$ 20.000.000,00 por cliente final a cada 12 meses (49/2022, 11/2023, 01/2024); Linha Procapcred (11/2026): aquisição de quotas-partes de cooperativas singulares de crédito com mais de 1 ano, até R$ 100.000,00 por cliente final a cada 24 meses e, por cooperativa, até 50% do Patrimônio de Referência de setembro do ano anterior, sem reembolso, sem comprometer o limite das demais operações (32/2026). A Linha Crédito Médias Empresas foi excluída (01/2024).

Podem ser clientes finais pessoas jurídicas de direito privado; de direito público interno, exceto a União; pessoas físicas com atividade agropecuária, florestal, pesqueira ou aquícola (73/2024); e empresários individuais. Não podem: postulantes que não operem o objeto (salvo natureza da atividade), clubes, entidades de classe/sindicatos, organizações religiosas e partidos políticos (3.2). Na Emergencial (3.3): clientes em municípios com estado de calamidade pública reconhecido pelo Executivo Federal, ou MPME em municípios de até 500.000 habitantes com situação de emergência reconhecida por eventos listados; prazo de 6 meses da publicação do ato (3.3.1). Na CPME, portes micro, pequena, média I ou média II (3.4). Procapcred: cooperados pessoas físicas residentes e pessoas jurídicas de produção rural, pesqueira, industrial, comércio ou serviços (3.5). Vedadas operações com a Administração Pública direta e indireta, exceto estatais federais não dependentes (3.6).

Quadro vigente na consolidada (substituído pela 36/2025 e alterado por 09/2026, 11/2026 e 32/2026): Projeto de Investimento – MPME 0,75%, Grande Empresa incentivada 0,95% e padrão 1,15%, Setor Público 1,15%; participação 100%; remuneração da instituição "a ser negociada"; carência até 36 meses; prazo total até 20 anos. Emergencial – Calamidade MPME 0,60%; Calamidade Grande Empresa e Situação de Emergência 0,95%; carência até 36 meses; total até 90 meses. Crédito Pequenas e Médias Empresas – Norte/Nordeste 0,95%, demais regiões 1,35%; carência até 24 meses; total até 60 meses. Procapcred – Norte/Nordeste 0,95% (até 180 meses) e demais regiões 1,35% (até 144 meses); Procapcred Mulher – 0,60% e 0,95% (até 180 meses); remuneração da instituição até 3% a.a.; carência até 24 meses. Referenciais por célula: TLP, TLPCAP, TFB, TS, TSEXIG, TFBD (6), Pré5, Pré3 (10), Taxa LCDEXIG (8), Taxa LCDCAP (8), Taxa Fixa Composta (9) e Taxa Fixa Composta MPME (9)(10), conforme a linha.

Nota 1: com TFB/TFC/TFC MPME carência até 12 meses e prazo total até 120 meses; na Emergencial os encargos podem ser exigíveis ou capitalizáveis na carência, nas demais linhas são sempre exigíveis. Nota 2: entes da Administração Direta enquadram-se como Setor Público. Nota 3: municípios elegíveis da Emergencial constam da guia "Quem pode solicitar" da página do produto; identificação "emergencial calamidade" e "emergencial". Notas 4-5: na Emergencial, clientes agropecuários devem comprovar CAR (recibo "ativo" ou "pendente") e observar itens 4.1.19, 4.1.20, 12.7.3 e 12.7.4 do Anexo I e incisos XXVI-XXVII do Anexo IV da 13/2022, ainda que não seja crédito rural. Nota 6: TFBD somente para CNAE seção C (primário ou secundário e do investimento), com declaração de receitas em dólar; carência até 24 e prazo até 120 meses. Nota 8 (redação vigente): Taxa LCD observa prazos do item 5.1.1 "e" da 13/2022 quando menores (texto anterior de 60/6 meses tachado). Nota 9: sem capitalização de juros na TFC e TFC MPME. Nota 10: TFC MPME exclusivamente para MPMEs conforme Lei 13.483 e CMN 5.180. Notas 11-12: CNAE do investimento na Procapcred (K6424703, K6424704 ou CNAE do produtor rural PF com TFC MPME) e localidade por sede (PJ) ou residência (PF).

Capital de giro associado ao investimento fixo limitado a 30% do valor financiado do investimento fixo, por subcrédito (redação das 73/2024 e 91/2024; percentuais 30%/15% por porte tachados). Softwares nacionais: licença, transferência de PI, assinatura e serviços correlatos, observado um dos critérios da 118/2025 (origem por CST/CSOSN com conteúdo de importação ≤ 70% ou PPB; ou desenvolvedora credenciada no catálogo do Cartão BNDES). Não financiáveis: terrenos e desapropriações; gastos com remessa de divisas; animais para revenda; gastos já financiados pelo Sistema BNDES; renovação e ampliação de canaviais; bens, materiais ou serviços importados e sua internação (49/2022); máquinas e equipamentos usados. Financiamento a linhas de montagem de veículos restrito ao índice de nacionalização do Regulamento do CFI (4.1.8).

Protocolo no Subprograma Centros de PD&I de 02.12.2025 a 15.12.2025, sem homologação após 31.12.2025 (129/2025); reapresentação admitida até 15.12.2025 (136/2025), ampliada até 26.12.2025 (140/2025), com o mesmo número de proposta.

Código +INOVA AUT 2026 para protocolos a partir de 2026 (itens 3.4, 4.4, 5.4); prazos 10.3.1-10.3.3: Difusão até 10.12.2026 (com anexos; reapresentação até 17.12.2026) ou 28.12.2026 (demais), Investimento Automático até 28.12.2026, Centros de PD&I até 10.12.2026 (reapresentação até 17.12.2026); homologação até 31.12.2026. Vigor em 03.02.2026.

Itens financiáveis: serviços tecnológicos credenciados no CFI; máquinas, equipamentos e bens de informática novos credenciados no CFI com tecnologias "Soluções de Manufatura Avançada" e "IoT" (bens classificados como "Máquinas 4.0"); bens de informática e automação novos credenciados, abarcados pela Lei de Informática, que cumpram PPB e, preferencialmente, possuam tecnologia nacional na forma da Portaria MCT 950/2006 (redação das 38/2026 e 46/2026; a exigência "possuam tecnologia nacional" está tachada), enquadrados pelo NCM do Anexo I do Decreto 5.906/2006 (3.3.1.3.1). Vedado o apoio ao setor de telecomunicações (CNAE J-61) para os bens do 3.3.1.3, salvo se também enquadrados no 3.3.1.2 (3.3.5); vedados caminhões e assemelhados (3.3.6); a vedação a máquinas agrícolas foi excluída pela 119/2025.

Custo financeiro Taxa Fixa Composta; remuneração do BNDES de 2% a.a. para máquinas rodoviárias, máquinas agrícolas e bens de informática/automação com PPB sem tecnologia nacional (119/2025 e 38/2026; redação anterior de 2,5% tachada) e 1,4% a.a. para os demais itens (38/2026; alíneas de 1,4% MPME e 1,8% grandes empresas excluídas); remuneração do agente até 5% a.a.; códigos +INOVA AUT 2026 (protocolos de 03.02.2026 a 21.05.2026) e +INOVA AUT 05.2026 (a partir de 28.05.2026).

Clientes: pessoas jurídicas de direito privado (vedações do Automático), empresários individuais e pessoas físicas agropecuárias (46/2026). Itens: plano de digitalização do Brasil Mais Produtivo por parceiro estratégico (SENAI): máquinas, softwares, obras e instalações, consultorias/serviços/treinamentos; bens e softwares podem ser nacionais ou importados sem similar, dispensado o CFI (4.3.2); origem nacional por CST 0, 3, 4, 5 e 8 (25/2026); consultorias limitadas a 30% do financiamento (4.3.4); dispositivos de comprovação de inexistência de similar nacional (CAMEX/SECEX) excluídos pelas 25/2026 e 88/2026. Condições: TR ou TFBTR; remuneração do BNDES 1,5% a.a.; agente até 4% a.a.; prazo até 10 anos com até 2 anos de carência (TFBTR: carência ≤ 12 meses).

Projetos relacionados a pelo menos uma missão da Resolução CNDI/MDIC 1/2023 ou instalados em parques tecnológicos da plataforma Inovadata-BR; itens: infraestrutura física, máquinas e equipamentos do CFI ou importados sem similar, softwares, custeio de mão de obra de PD&I até 36 meses de folha, serviços de PD&I e capital de giro associado; valor agregado dos itens 5.3.1.1-5.3.1.3 ≥ 50% do financiado (5.3.3); giro ≤ 30% (5.3.4); dispositivos CAMEX excluídos pela 88/2026.

TFBTR: faixas TFBTR60.90 (até 60 meses) e TFBTR120.90 (61-120 meses) com PLs em até 90 dias; TFBTR60.180 e TFBTR120.180 com PLs em até 180 dias; opção pela taxa da data de protocolo ou de contratação (7.4.2-7.4.3); juros J_n = SD_(n−1) × {(1 + Taxa de Juros)^(N/y) − 1}, Taxa de Juros = (1 + TFBTR) × (1 + Rem. BNDES) × (1 + Rem. Agente) − 1 (27/2026). TFC (38/2026): faixas TFC_TR_GRANDE_60 e _120 (Grande Empresa) e TFC_TR_MPME_60 e _120 (MPME), PLs em até 90 dias, respeitado o item 3.4.6.2; a tabela anterior TFC_TR_60.90/120.90 está tachada; mesma fórmula de juros (7.9.4).

Circular em vigor de 28.10.2025 a 31.12.2026 (10.1); item 10.2 (prazos 2025) excluído pela 38/2026; 10.3.1 Difusão sob +INOVA AUT 2026 até 21.05.2026 com homologação até 27.05.2026 (38/2026); 10.3.2 Investimento Automático até 28.12.2026; 10.3.3 Centros de PD&I até 10.12.2026 com reapresentação até 17.12.2026; 10.4 Difusão sob +INOVA AUT 05.2026 de 28.05.2026 até 10.12.2026 (com anexos; reapresentação até 17.12.2026) ou 28.12.2026; homologação até 31.12.2026; 10.5 revoga a Circular 110/2024.

Cláusulas para custo TR: fator diário de atualização Fator = (1 + TR226_(m−1)/100)^(1/Dias corridos_m), incorporado ao principal; juros J = SD × {(1 + Taxa de Juros)^(N/y) − 1}, com Taxa de Juros = (1 + Rem. BNDES) × (1 + Rem. Instituição) − 1; a redação anterior do item 1 está integralmente tachada e substituída.

Categorias credenciáveis (art. 7º): I manufatura enxuta (restrita a prestadores do Brasil Mais Produtivo); II digitalização; III Internet das Coisas; IV manufatura avançada (robótica, transportes autônomos, IA, nuvem, manutenção preditiva, monitoramento, realidade aumentada, M2M, manufatura híbrida/aditiva); V desenvolvimento tecnológico de produtos e processos; VI tecnologias industriais básicas; VII eficiência produtiva e energética; serviços pontuais ou contínuos (§§ 1º-2º). Máquinas e equipamentos que viabilizem IoT e manufatura avançada recebem no CFI a característica "Máquinas e Equipamentos 4.0" (art. 8º). Índice de credenciamento IC = IES + Q (art. 9º).

Consideram-se desenvolvidos no País os bens de informática e automação do art. 2º do Decreto 5.906 cujas especificações, projetos e desenvolvimentos tenham sido realizados no País por técnicos residentes e domiciliados no Brasil (art. 1º); requerimento ao MCT com identificação, projeto, características inovadoras, equipe, laboratório, serviços de terceiros e referências (art. 2º); componentes LSI/VLSI ou firmware estrangeiros só se houver novas funções com significativa inovação (§2º); declaração conforme Anexo (art. 3º); o ato publicado no DOU serve de prova e vigora enquanto o produto mantiver as características, exigindo-se novo reconhecimento em alterações essenciais (art. 4º); instituições credenciadas pelo CATI/CAPDA podem subsidiar a avaliação (art. 5º); atos anteriores convalidados (art. 6º). DOU de 15.12.2006, Seção I, p. 75.

Propõe a nova política industrial (art. 1º), com princípios (art. 2º) e organização por missões (art. 3º): I cadeias agroindustriais sustentáveis e digitais; II complexo econômico-industrial da saúde; III infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade sustentáveis; IV transformação digital da indústria; V bioeconomia, descarbonização e transição/segurança energéticas; VI tecnologias para soberania e defesa (art. 4º); objetivos específicos por missão (arts. 6º-11); metas aspiracionais até 2033 (art. 12); programas definidos em resoluções do CNDI (art. 13). Republicada no DOU de 20.07.2023, Seção 1, p. 16, por incorreção no original.

Microempresa: receita bruta anual ≤ R$ 360.000,00; empresa de pequeno porte: > R$ 360.000,00 e ≤ R$ 4.800.000,00 (LC 155/2016), observadas as exclusões do § 4º (participação de PJ, filial estrangeira, sociedades por ações, cooperativas exceto de consumo, instituições financeiras etc.) e regras de início de atividade e desenquadramento (§§ 2º, 7º-12). Art. 21-A: a inscrição de ME/EPP no CADIN só ocorre mediante notificação prévia com prazo para contestação. A nota de CADIN da Circular 13/2022 (Anexo I, 4.2.1.6) admite extrato de inexistência de registro no CADIN em substituição aos documentos dos itens 4.2.1.1-4.2.1.3 para ME/EPP "de acordo com a classificação adotada pela Lei Complementar nº 123" e para agricultores familiares, mini e pequenos produtores.

Art. 2º (redação da Lei 14.937/2024): recursos do FAT e FMM aplicados em financiamentos são remunerados por uma das taxas escolhidas pela instituição em cada operação: TLP (IPCA + prefixada NTN-B 5 anos), Taxa Prefixada (LTN/NTN-F 5 anos) ou Taxa Prefixada MPME (LTN/NTN-F 3 anos, exclusiva de microempresas e pequenas empresas da LC 123 e de médias empresas por critérios do CMN); §1º taxas vigentes na contratação, aplicadas uniformemente; §1º-A leilão; §8º FAT à Selic até 50% do saldo; art. 3º metodologia pelo CMN, médias de 3 meses (ampliáveis a 12 meses, §5º); art. 14: manutenção por 5 anos de linhas incentivadas para MPME.

Recursos do FAT repassados ao BNDES (art. 239, §1º, CF) ou em depósitos especiais, destinados a financiamento à inovação e à digitalização, podem ser remunerados pela Taxa Referencial (TR), cabendo ao CMN definir critérios de elegibilidade; até 2026 as aprovações remuneradas pela TR ficam limitadas a 1,5% do saldo dos recursos repassados, percentual alterável pelo CMN. Texto idêntico nas compilações da Câmara e do Planalto.