Programa BNDES Move Motoristas

As divergências dos modelos já registradas em lote anterior — Anexo III com remissão a 'IN XXX' e ao art. 9º, §1º, enquanto o corpo vigente situa a hipótese no art. 10, §1º; quadro 4 dos Anexos VII e VIII com motor de 2.000 cilindradas enquanto corpo e quadro 5 do Anexo VIII usam limite máximo — não foram corrigidas: a base oficial registra apenas as alterações das IN RFB 1769/2017 e 2081/2022 e o procedimento vigente do SISEN não menciona esses anexos.

Os dois dispositivos foram introduzidos/alterados pelo MESMO ato (Circular 130/2026) e ambos estão em texto vivo, sem marcação gráfica, mas datam a Lei nº 15.503 de forma diferente: o item 5.2.1 diz "Lei nº 15.503, de 14 de setembro de 2026" e o item 8.7.2 diz "Lei nº 15.503, de 14.05.2026". A divergência é interna à norma, não um artefato de extração de texto.

No arquivo a7b25c7cb6cef08e1577.pdf o item 8.7.2 cita a Medida Provisória nº 1.359/2026 e a Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174 SEM qualquer marcação de tachado — é a consolidação anterior à Circular 130/2026. No arquivo circular-54-2026.pdf esse mesmo texto aparece RISCADO e substituído por Lei nº 15.503 e Portaria Interministerial MDIC/MF nº 199. Os dois arquivos sustentam regras registradas na base sob localizadores muito parecidos (pp.12–13, itens 8.7–9).

Objeto parcialmente superado por leitura em 22/09/2026: Cobertura individual dos alteradores 74/85/110/123 de 2026 verificada por leitura integral de cada um. Resta: Remissões externas nas hipóteses próprias (MP 1.363/2026, Portarias Interministeriais MDIC/MF 185 e 188/2026, Resoluções CMN 5.319 e 5.337/2026) não lidas; Circular 130/2026 fora desta frente.

Objeto parcialmente superado por leitura em 22/09/2026: Idem REF-430: os quatro alteradores lidos individualmente; visuais da 54/2026 não reabertos. Resta: Remissões externas não lidas (idem REF-430).

Objeto parcialmente superado por leitura (rodada das não tratadas, 22/09/2026): A leitura já concluída em rodada anterior não foi reaberta. Avançou-se na cadeia residual em dois pontos. Primeiro, a cadeia de alteradores legais foi integralmente identificada a partir do próprio texto oficial consolidado da Lei 8.989/1995 no Planalto, cujos marcadores nomeiam os atos alteradores e as prorrogações de vigência (regra NT22-L-R37), o que converte 'alteradores legais separados' de referência genérica em lista nominada e verificável. Segundo, na governança de identidade foi lido o Decreto 10.543/2020 nos arts. 3º e 4º, que definem interação eletrônica, validação biométrica e biográfica e os níveis mínimos de assinatura eletrônica nas interações com a administração federal (regra NT22-L-R36). Resta

Taxistaativo, cooperativaouapp>=6 meses e 100 corridas namesmaplataforma. Veículonovoaté 200 mil nalistaoficial MOVER; itenssegurançaparamulheresaté 10%financiamento.

Cadastrogov.br eaptidão nãoequivalem créditoconcedido. Até 84 meses/carência 6, jurosnãocapitalizados; entradapode ser exigida IFC; tarifacadastrovedada CMN 5319; ECGdeixadecobrar 15/09/2026. Vigênciaperene informada com Circular 130/2026.

Motorista de plataforma, taxista ou cooperativa de trabalho permissionária/concessionária. Critérios cumulativos e consulta Serpro; cooperativa informa CPFdoscooperados conferidos no registro RFB. Consentimento no requerimento e contrato; uso dos dados limitado àfinalidade.

Novo, semuso/registro/emplacamento prévio, primeiro proprietário com garantia; critériosambiental, social, econômico cumulativos e tabela MDIC. Limite R$200 mil pela 123; umveículo porcliente/cooperado. Segurança para mulheres até 10%total e NFseparada.

Custo 1, 5%mulheres ou 2, 5%demais+BNDES 1, 25%+IFC até 8, 5%; produto de fatores. Até 84 meses/carência 6 principal; juros exigíveis semcapitalização; SAC/PRICE. Parcelaúnica; repasse ao fornecedorveículo e conformeordem paraoutrositens.

Guardar evidências beneficiário, bem, itens; NF não anterior a 19/05/2026 e regras de reembolso. Tarifa de cadastro vedada; outros encargos só conforme previsão/divulgação.

Cadastro ativo/regular em plataforma por 6 meses ininterruptos anteriores àverificação de elegibilidade; exclui prazos deprotocolo, contratação e informação; veda comissões pecuniárias dasgarantias citadas; atualiza baselegal para Lei 15503 e Portaria 199.

Ato comunica apuração de cobrança em reais pela aplicação do custo e remunerações, suprimindo parágrafo de referencialSelic/cotação código143 dos itens3 e5 doAnexoIV da13/2022. Vigora26/03/2026, inclusive contratos anteriores sem aditamento; instrumentos desde27/04/2026 devem excluir o parágrafo.

A nova consolidação incorpora a Circular 130: para motorista de aplicativo, cadastro ativo e regular mínimo e ininterrupto de 6 meses anteriores à verificação de elegibilidade, substituindo 12 meses anteriores à publicação da MP. O requisito de ao menos 100 viagens no mesmo período e na mesma plataforma permanece no item 2.1.1(b).

Base da consolidação atualizada para Lei 15.503/2026, Portaria Interministerial MDIC/MF 199/2026, CMN 5.304 e alterações, e Portaria GM/MDIC 141. Serpro verifica elegibilidade conforme ator; cooperativas exigem vinculação dos CPFs dos cooperados ao registro da cooperativa perante a Receita.

Não são cobradas as comissões pecuniárias mencionadas no art.9º, §3º, da Lei 12.087 e no art.6º, §5º, da Lei 14.042, para garantias concedidas no âmbito do programa.

Foram excluídos os itens 9.2 e 9.3, incluindo prazo de protocolo/contratação em 15/09/2026 e informação da contratação em 15/10/2026. O item 9.1 continua condicionando eficácia à disponibilização de recursos pela União; o item 9.1.1 exige inclusão do programa em circular própria dos fundos para a garantia.

Alterações anteriores já presentes na versão antiga permanecem: critério de veículo híbrido ampliado, preço efetivo e financiamento até R$ 200 mil por automóvel, prazo até 84 meses com até 6 de carência do principal. Critérios ambiental, social e econômico são cumulativos, sem compensação. Segurança destinada a profissionais mulheres limita-se a 10% do financiamento total e é exceção específica no tratamento dos acessórios.

Custo financeiro 1,5% a.a. para aquisição por mulheres e 2,5% nos demais casos; remuneração BNDES 1,25% a.a.; agente até 8,5% a.a. Principal mensal; juros de carência exigíveis, sem capitalização, mensais/trimestrais/semestrais; SAC ou PRICE conforme agente com cláusula contratual; participação até 100% sujeita aos limites.

J_n = SD_(n-1) × [(1 + Taxa de Juros)^(N/y) − 1]. No SAC, N são dias entre evento financeiro e vencimento/liquidação e y=365 ou 366; na PRICE, mês comercial de 30 dias e y=360. A taxa de juros resulta do produto dos fatores de custo financeiro e remunerações, menos 1.

Para PRICE o contrato substitui as cláusulas indicadas do Anexo IV da Circular 13. A amortização do principal está expressa como A = SDV × [i / ((1+i)^n − 1)] e i = (1+r)^(d/360) − 1, com n parcelas restantes, r taxa anual dos encargos e d dias correspondentes à periodicidade. Em feriados/finais de semana o vencimento desloca ao primeiro dia útil, mantendo encargos até o dia 15 do vencimento da prestação.

A rota operacional é Finame, com exceção própria de credenciamento CFI para veículos/fornecedores. Um pedido por veículo e CPF de cooperado quando aplicável; liberação única; veículo pago ao fornecedor e demais itens conforme destinos autorizados. Há dispensa de declaração de primeiro usuário. Elegibilidade de veículo/segurança usa tabela MDIC; NF com combustível e código marca/modelo, NF separada de segurança e por veículo da cooperativa. Documentação fiscal anterior a 19/05/2026 não é financiável; tarifa de cadastro vedada.

Consentimento próprio do cliente deve constar da solicitação e do contrato, com compartilhamento apenas aos atores aplicáveis e finalidade delimitada. O agente conserva documentos e evidências de enquadramento; análise cadastral, crédito, fraude e prevenção à lavagem continuam próprias da operação.

A data literal 14.05.2026 acompanha Lei 15.503 no item 8.7.2 e foi reproduzida da própria Circular 130. O preâmbulo, item 2.4 e identificação oficial da Câmara identificam a mesma Lei 15.503 como de 14 de setembro de 2026.

As quatro páginas após a assinatura do Move trazem Anexo à Circular SUP/ADIG 40/2025, de 13/05/2025, com quadros de Fundo Clima: Desenvolvimento Urbano; Indústria Verde; Florestas Nativas; Logística/Transporte Coletivo/Mobilidade Verdes; Transição Energética. Colunas de atividades, destinação, resultado e unidade/código incluem energia economizada, resíduos, conservação, transporte e energia.

CMN 5304 fonte 2,5% ou 1,5% para aquisição por mulheres; BNDES até 1,25% e IFC até 8,5%; máximo 84 meses incluindo 6 meses de carência e automóvel até 200 mil após 5337; juros produto de fatores e não capitalizam na carência.

CMN 5319 proíbe tarifa de cadastro em qualquer hipótese no programa e define a espécie por pesquisa cadastral/tratamento para início da relação.

CMN 5341 substitui base MP 1359 por Lei 15503 e revoga art. 8 da 5304, que vinculava o financiamento ao prazo da MP antiga.

Embora Lei/CMN 5341 usem ambiental, social ou econômica, Port 199 art. 10 exige expressamente cumulação dos três e veda compensação; CMN 5304 art. 1 remete ao regulamento legal.

Port 199 exige cadastro ativo/regular ininterrupto mínimo 6 meses anteriores à verificação e 100 viagens no mesmo período e plataforma; plataforma credenciada verifica por dados seus mediante consentimento/autorização.

Taxista exige outorga vigente, cadastro municipal/DF e requisitos 1716. Cooperativa exige constituição Lei 12690, outorga, requisitos 1716 e CPFs beneficiários finais que constem registro RFB. Receita verifica por pedido IPI ou IOF deferido ou já atendido.

Adesão demanda constituição/funcionamento Brasil, CNPJ, operação ativa, regularidade tributária, infraestrutura; protocolo com atos, procuração se incidir e declaração tecnológica. Informação elegibilidade em 5 dias úteis e alteração relevante sistemas em 2 dias úteis.

Veículo novo sem uso/registro/emplacamento anterior; elétrico, híbrido, flex ou etanol conforme definições; fabricante MOVER nas hipóteses art. 12; preço NF após descontos≤200 mil e lista MDIC devem conferir.

Port 199 permite financiar constituição, registro, averbação de alienação fiduciária inclusive emolumentos; CMN 5341 inclui os custos. Circular 54 já os prevê no 3.2.5, embora remeta 185 agora revogada.

Port 199 revoga 174/2026,185/2026 e 188/2026 e entra na publicação 15/09/2026, conforme epígrafe oficial.

CMN 5341 ainda menciona ECG entre itens; a vedação de cobrança das comissões da Lei 15503 art. 6 § 11 e Circular 54 item 5.2.1 deve ser preservada no âmbito específico.

IN 1716 regula IPI/IOF para táxi, incluindo motorista autônomo e cooperativa, com requisitos tributários e diferenças entre isenções; não é regulamento de todos motoristas de aplicativo.

Pessoa física usa Sisen e declarações específicas, cópia outorga e BO se furto/roubo; MEI pede em CPF. Cooperativa usa Anexo II com outorga, relação dos associados RG/CPF/CNH remunerada, dados do veículo anterior quando houver, atos constitutivos, CRF e declaração do Anexo I.

Autorização aquisição validade 270 dias desde disponibilização no Sisen ou emissão nos outros casos; recurso em 10 dias da ciência, eletrônico no Sisen, autorrevisão pelo Auditor e última instância titular da unidade;§§ 2–3 art. 8 revogados 2081.

NF nome do beneficiário, valor do IPI dispensado, observação legal e número da autorização, código de enquadramento 329/330/331/332 conforme hipótese e CST 52.

Alteração de destinação ou alienação em 2 anos para IPI/3 anos no financiamento IOF exige autorização; art. 10 distingue adquirente elegível/manutenção de isenção de adquirente não elegível/pagamento, e exceções de alienação fiduciária/seguradora.

Atual Anexo I 1716 vem nomeado Anexo IX da 1769: declaração financeira/patrimonial, quantidade veículos, responsabilidade e assinatura.

Anexos I–II são declaração/requerimento; III–IV transferência; V–VI autorização IPI/IOF da cooperativa; VII–VIII autorização transferência. Modelos contêm seleções de radio prévias e referências incompletas, não fatos do cliente.

Anexo VII menciona 30 dias para autorização de transferência, ao passo que art. 7 § 2 e Anexos V/VI tratam 270 dias para aquisição.

Anexos VII/VIII quadro 4 usam literal motor de 2.000 cilindradas; art. 1 § 1 I usa não superior a 2.000 cm³ e VIII quadro 5 também usa não superior.

Lei 8.989 art.1 especifica fabricação nacional, cilindrada até 2.000 cm³, pelo menos 4 portas incluindo bagageiro e propulsão renovável/reversível/híbrida/elétrica; I–III tratam táxi e cooperativas nas condições próprias.

Exceções de características do §6 e teto R$200 mil do§7 pertencem ao inciso IV; intervalo de 3 anos também é específico IV.

Uso uma vez salvo veículo adquirido há mais de 2 anos; RFB verifica previamente requisitos.

Art.4 mantém crédito industrial e hipótese Mercosul especificada; art.5 tributa acessórios opcionais não originais.

Alienação em 2 anos a não elegível exige pagamento do tributo; fraude/inadimplemento sujeitam multa/juros. Falecimento/incapacidade antes da aquisição pode transferir direito sob requisitos de art.7.

Art.9 produz efeitos até 31/12/2026 na redação anotada 14.287/2021. Art.8 convalida atos MP 790;art.10 revoga 8.199/1991 e 8.843/1994.

Art.72 contempla financiamento dos automóveis nacionais até 127 HPbruta SAE e veículos híbridos/elétricos; incisos I–III disciplinam motoristas/cooperativas de táxi.

Uso uma única vez e prévio reconhecimento RFB; alienação antes 3 anos a não elegível implica diferença de alíquota sobre financiamento e encargos.

IN 1782 arts.18–19 revogou 1412 com efeitos 15/01/2018; IN 2022 art.23 revogou 1782.

IN 2066 art.13 I revogou 1751; IN 2320 art.23 revogou 2066 e 2149.

IN 2022 disciplina documentos/processos eletrônicos; exceções PF/MEI/imunes/isentas/Simples no âmbito e condiçõesart.2; indisponibilidade comprovada admite alternativas art.2§§3–8.

Documentos nativos e digitalizados têm requisitos de integridade; interessado responde pelo conteúdo e conserva originais pelos prazos legais; abertura por interessado/procurador e juntada no prazo doart.8.

Anexo I fixa PDF 15 MB(15.360 KB); ZIPnão paginável 150 MB(153.600 KB); separação porconteúdo; fracionamento somente acima limite; total 150 MBporjuntada. PDF/Aconforme ISO 19005-3:2012, semanexos,300 dpi PB;200 dpicolor/cinza somente se PBprejudicar conteúdo.

Anexo II enumera formatos não pagináveis emsetegrupos: planilhas/bancos/vetores, imagens/apresentações, áudio, vídeo,web, arquivos programas RFB e textos quando PDF acarreta perda.

Arts.10–12 disciplinam assinaturas avançadas/qualificadas e recepção; arts.13–18 recibo, horário Brasília e ciência;19 exige portaria do serviço;20–22 disciplina/complementação.

Alterou documentos de representação art.7§4 e limite/fracionamentoart.9§2; substituiu Anexo I integralmente; vigor 23/08/2021.

Ampliou alternativas de entrega/cópias/autenticidade e dispensa condicionada de reconhecimento; alterou assinatura presencial; revogou§§1–2 art.10 da 2022 eoutrosatosenumerados.

IN 2320 defineautorização/procuração, acesso porgovbr e representantes, escolha de serviços e vigência máxima 5 anos.

Procedimentos arts.8–10 distinguem assinaturas/representação/entrega/documentos e poderes para Processos Digitais.

Art.13 veda aplicativos/sistemas intermediários para conceder, alterar ourevogar autorizações deacesso, incluindoiframe/script/automação emnavegador; prevêbloqueio/cancelamento.

Arts.11–12 e 14–18 tratam impedimentos cadastrais, cancelamento eatosirregulares; outorgado CNPJsuspenso/inapto/baixado/nulo ou CPFsuspenso/cancelado/falecido/nulo é vedado conforme remissõeslidas.

Art. 19: a procuração outorgada por instrumento público referida no art. 8º, § 2º, I, e o termo de nomeação de curador, quando omissos quanto ao prazo, valem por 180 dias para representação perante a RFB. Art. 20: contingência comprovada; art. 21: exceção para serviços ainda não adaptados; art. 22: atos complementares; art. 23: revogação das INs 2.066 e 2.149; art. 24: vigência na publicação.

Página oficial exibe 217 registros deveículos em 6 colunas e 30 categorias desegurança comdescrição.

74/2026: custos de constituição, registro e averbação de alienação fiduciária, inclusive emolumentos, passam a itens financiáveis (3.2.5; Portaria Interministerial MDIC/MF 185/2026; MP 1.363/2026), com liberação ao cliente ou à ordem (6.6.2.2). 85/2026: vedada a cobrança de tarifa de cadastro; demais encargos usuais admitidos conforme art. 4º da Resolução CMN 5.319/2026 (8.9-8.9.1). 110/2026: dispensada a declaração de primeiro usuário do item 6.12.4 do Anexo I à 13/2022 (6.7), inclusive para operações já contratadas. 123/2026 (CMN 5.337/2026; Portaria 188/2026): nova definição de veículo híbrido (3.1.2 "b"), valor máximo do automóvel R$ 200.000,00 (3.1.4, 4.5.1, 8.3.1, 8.6.3) e prazo total até 84 meses com carência até 6 (4.2), em vigor em 01.09.2026.

O Produto BNDES Finame financia a aquisição e comercialização de máquinas, equipamentos, sistemas industriais, componentes e bens de informática e automação, novos, de fabricação nacional, credenciados no CFI, e a aquisição de outros bens industrializados nacionais. As linhas atuais são BK Aquisição e Comercialização e Materiais Industrializados; a Linha BK Produção e a menção a serviços de modernização foram excluídas (Circulares 49/2022 e 23/2026).

Podem ser clientes finais pessoas jurídicas de direito privado sediadas no País; pessoas jurídicas de direito público interno, exceto a União; transportadores autônomos de carga e pessoas físicas associadas a cooperativa de transporte de cargas (micro e pequena empresa, para o setor); pessoas físicas que exerçam atividade agropecuária, florestal, pesqueira ou aquícola (redação da 91/2024); e empresários individuais. Condomínios edilícios e pessoas físicas sem atividade produtiva foram excluídos pela Circular 27/2024. Organizações religiosas e partidos políticos não podem ser clientes.

Quadro vigente na consolidada (substituído pela 36/2025 e alterado por 57/2025 e 01/2026): BK Aquisição e Comercialização – MPME "Demais BKs" remuneração do BNDES 0,75% ou 0,95% a.a. (notas 4 e 8) e "Ônibus e Caminhões" 0,95% ou 1,25% (notas 5 e 8); Grande Empresa "Demais BKs" 0,75% ou 0,95% e "Ônibus e Caminhões" 1,25%; BNDES Finame Baixo Carbono e Máquinas 4.0 0,75%; Materiais Industrializados (todos os portes) 0,95% ou 1,25% (notas 6 e 8; 1,15% tachado). Participação máxima 100%; remuneração da instituição financeira "a ser negociada"; carência até 24 meses; prazo total até 120 meses (BK) e até 84 meses (Materiais Industrializados). Referenciais de custo por célula: TLP, TLPCAP, TS, TSEXIG, TFB, TFBD (2), Taxa LCDEXIG (3), Taxa LCDCAP (3), Pré5, Pré3 e, conforme a célula, Taxa Fixa Composta e Taxa Fixa Composta MPME (7).

Nota 4: remuneração de 0,75% a.a. para clientes nas regiões Norte e Nordeste e 0,95% nas demais; nota 5: 0,95% no Norte/Nordeste e 1,25% nas demais; nota 6 (redação da 01/2026): na Linha Materiais Industrializados 0,95% para MPME no Norte/Nordeste e 1,25% para as demais regiões e portes; nota 8: a localidade é o município do CNPJ do investimento (pessoa jurídica) ou do local do investimento informado pelo agente (pessoa física).

A Taxa Fixa Composta MPME é "aplicável exclusivamente para MPMEs, conforme critérios estabelecidos pela Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017 e pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.180, de 27.09.2024, ou outra que venha a substituí-la".

Redação vigente (Circulares 49/2025 e 09/2026): para uso da Taxa LCDEXIG ou LCDCAP as operações devem observar o prazo total, a carência e o prazo de protocolo dos PLs fixados na alínea "e" do item 5.1.1 da Circular 13/2022, quando menores que os do quadro. Estão tachadas as redações anteriores: prazo total ≤ 60 meses e carência ≤ 6 meses; vedação para máquinas agrícolas nas linhas Demais BK, Baixo Carbono e Máquinas 4.0; uso na Linha Materiais Industrializados apenas por MPME; e vedação para entes da Administração Pública Direta.

Nota 1: com TFB, Taxa Fixa Composta ou Taxa Fixa Composta MPME a carência é de até 12 meses; periodicidade trimestral/semestral/anual na carência e mensal/semestral/anual na amortização; aeronaves executivas e comerciais com primeira amortização até o 6º mês após a liberação. Nota 2: com TFBD a instituição financeira obtém e arquiva declaração do cliente sobre receitas em dólar ou atreladas ao câmbio; TFBD não se aplica ao Setor Público.

Item 6.2.1: R$ 150.000.000,00 por operação ("Até" tachado). Item 6.2.2 (Circular 64/2023): na Linha Materiais Industrializados o limite é de R$ 150.000.000,00 por Cliente Final a cada 12 meses contados da homologação; o antigo valor máximo de R$ 20.000.000,00 por operação está tachado. Os prazos da extinta BK Produção (item 6.1) estão excluídos.

Circular 14/2022 consolidada: a lista vigente de máquinas, equipamentos e sistemas apoiáveis compreende os itens 5.3.5.3 a 5.3.5.18, dezesseis itens em texto NÃO tachado, cada um anotado como alterado pela Circular SUP/ADIG 23/2026, de 25.03.2026. Entre os itens vivos estão biogás e biometano, estações de tratamento de efluente, dessalinização e conversão de veículos. O conteúdo vigente consta da própria consolidada; não é necessário recorrer à Circular 23/2026 para conhecer a lista.

As condições "Máquinas 4.0" aplicam-se a máquinas, equipamentos, componentes, bens de informática e sistemas industriais novos credenciados no CFI com tecnologias das categorias "Soluções de Manufatura Avançada" e "Serviços para Internet das Coisas (IoT)" do Regulamento de Credenciamento de Serviços Tecnológicos, considerando-se habilitados os bens classificados como "Máquinas 4.0" no CFI (5.3.7.1). Inclui-se o financiamento de bens de informática e automação abarcados pela Lei de Informática que possuam tecnologia nacional e cumpram o PPB na forma da Portaria MCT 950/2006; para enquadramento consideram-se as posições NCM do Anexo I do Decreto 5.906/2006 ou outra que o substitua (5.3.7.2).

No financiamento à comercialização, a venda pelo fabricante ao comprador deve observar os mesmos prazos e condições do financiamento (5.3.8, Circular 86/2024). Na Linha Materiais Industrializados podem ser financiados bens industrializados nacionais, exceto alimentos, bebidas, combustíveis, lubrificantes e itens credenciáveis no CFI, observada a lista do site; a verificação de origem usa CST ou CSOSN, admitindo bens com conteúdo de importação ≤ 40% ou que cumpram PPB (códigos iniciados por 0, 4 e 5); a lista usa códigos NCM (5.5.1-5.5.3).

Conforme anotações da consolidada: no financiamento a veículos terrestres leves (PBT < 3,5 t) de passageiros ou uso misto, o apoio fica restrito a motorização elétrica ou híbrida e a atividades de aluguel de veículos (5.2.4); bicicletas e patinetes não são financiáveis (5.2.5); as condições "Ônibus e Caminhões" aplicam-se aos veículos listados nos itens 5.3.2.1-5.3.2.6.

A Portaria GM/MDIC 141/2026 estabeleceu os procedimentos de habilitação de montadoras e as contrapartidas obrigatórias das linhas da MP 1.359/2026: a montadora deve estar habilitada ao Programa Mover (Lei 14.902/2024, art. 13, I ou II) e regular perante a Receita Federal, e deve declarar desconto mínimo obrigatório não inferior a 5% sobre o preço público sugerido e dispor de rede de assistência técnica com peças de reposição. A Portaria GM/MDIC 270/2026, de 14/09/2026, repete essa disciplina para os arts. 6º a 13 da Lei 15.503/2026, mantém as habilitações concedidas na vigência da 141/2026 e as relações de veículos delas decorrentes (art. 8º) e REVOGA expressamente a Portaria 141/2026 (art. 9º).

O texto consolidado da Lei 8.989/1995 no Planalto identifica, em seus marcadores, a cadeia completa de atos alteradores e de prorrogação de vigência: Leis 9.317/1996, 10.182/2001, 10.690/2003, 10.754/2003, 11.196/2005, 11.307/2006, 12.113/2009, 13.146/2015, 13.755/2018, 14.183/2021 e 14.287/2021, e Medidas Provisórias 75/2002, 275/2005 e 1.034/2021, além das prorrogações veiculadas pelas Leis 9.144/1995, 9.317/1996, 9.660/1998, 10.182/2001, 10.690/2003, 11.196/2005, 11.941/2009, 12.767/2012 e 13.146/2015.

O Decreto 10.543/2020 define interação eletrônica, validação biométrica e validação biográfica e fixa os níveis mínimos de assinatura eletrônica nas interações com a administração pública federal direta, autárquica e fundacional, admitindo a assinatura simples nas hipóteses cujo conteúdo não envolva informação protegida por grau de sigilo nem ofereça risco direto de dano a bens, serviços e interesses do ente público.

Na base oficial de normas da Receita Federal, consulta de 22/09/2026, a IN RFB 1716/2017 consta vigente e íntegra, publicada no DOU de 13/07/2017, com histórico de apenas duas alterações: Instrução Normativa RFB 1769, de 18.12.2017, com vigência desde 19/12/2017, e Instrução Normativa RFB 2081, de 10.05.2022, com vigência desde 12/05/2022. A visão vigente apresenta os Anexos I a VIII, nenhum marcado como tachado.

O serviço oficial 'Obter isenção de impostos para comprar carro (SISEN)', na versão do portal gov.br de 06/08/2026, determina que o pedido do motorista profissional seja feito eletronicamente no SISEN com autenticação por conta gov.br ou código de acesso, com juntada de documentos no próprio sistema; cooperativas, permissionárias e concessionárias solicitam por processo digital. Para o taxista a documentação exigida é o documento de identificação, a declaração do Poder Público de titularidade de autorização, permissão ou concessão de táxi, nos termos do art. 135 da Lei 9.503/1997, e o boletim de ocorrência em caso de roubo ou furto de veículo anterior isento. Só para cooperativas, permissionárias e concessionárias o serviço exige requerimento conforme o Anexo II da IN RFB 1716/2017.