BNDES Prorenova

O MCR 2-1-16 (base Resolucao CMN 4.883/2020, com registro nao revogado) e a Resolucao CMN 3.814/2009 (registro do BCB com Revogado=false em 22/09/2026) continuam restringindo o credito as areas aptas do ZAE 'instituido pelo Decreto n. 6.961, de 17 de setembro de 2009', ao passo que o texto oficial do Planalto marca esse decreto como revogado pelo Decreto 10.084/2019 desde a publicacao de 6.11.2019.

No mesmo regulamento, as operacoes diretas, indiretas nao automaticas e de subscricao exigem declaracao de areas permitidas apenas pela Resolucao CMN 3.814/2009, enquanto as operacoes indiretas automaticas, o Finame e o Cartao BNDES exigem declaracao de areas permitidas pelo Decreto 6.961/2009 E pela Resolucao CMN 3.814/2009.

A pagina descreve taxa do BNDES de 1,3% a.a. (direto) e 1,45% a.a. (indireto nao automatico), custo financeiro TFB, TLP ou Selic, teto de R$ 12.969,04 por hectare, participacao de ate 100% dos itens para MPME e valor minimo de R$ 20 milhoes; a Circular 23/2020 fixa remuneracao do BNDES de 1,25% a.a., custo financeiro TLP, teto de R$ 7.350,00 por hectare, participacao maxima de 80% do valor do projeto e operacao pelo Automatico limitada a R$ 150 milhoes, com protocolo ate 30.06.2020. O indice oficial de normas do BNDES, consultado em 22/09/2026, nao apresenta ato Prorenova posterior a 20.04.2020.

A frase de expiracao existe no codigo da pagina, mas esta marcada para nao ser exibida. Em paralelo, o ultimo ato normativo localizado limita o atendimento a pedidos protocolados ate 30.06.2020, com reapresentacao ate 14.07.2020.

O relatorio do lote cana_atos_posteriores_20260920 preservou a referencia a Resolucao 3.813/2009 escrita no voto do TRF1 de 07/06/2021. Nesta rodada verificou-se que existem duas resolucoes distintas e simultaneas de 26/11/2009: a 3.813 (credito rural, via MCR) e a 3.814 (credito agroindustrial). A 3.813 estava formalmente revogada desde 1/5/2021 pela Resolucao CMN 4.903/2021; a 3.814 segue com registro nao revogado. O regulamento do BNDES cita apenas a 3.814.

O STF rejeitou o incidente de suspensao parcial em 31/01/2022 e, em 07/02/2023, nao conheceu do agravo regimental, com transito em julgado certificado em 14/03/2023 e baixa em 23/03/2023. Esses atos encerram a STP 841. Eles nao informam o estado da tutela deferida em 20/04/2020 na ACP 1016202-09.2019.4.01.3200 depois da sentenca de 19/04/2025, que extinguiu sem resolucao de merito o pedido de suspensao do Decreto 10.084/2019.

Objeto parcialmente superado por leitura em 22/09/2026: O objeto e o anexo do Decreto 6.961/2009 (PDF da Camara, 32 paginas). Sua leitura integral ja foi realizada e confrontada nos lotes cana_continuidade_20260919 (metodologia e 5 tabelas) e cana_tabelas_complemento_20260919 (as 15 tabelas restantes e as 33 pranchas Embrapa), com o mesmo SHA-256 declarado nesta pendencia. Nesta rodada foram acrescentados o estado formal do decreto (revogado pelo Decreto 10.084/2019) e a constatacao de que a norma de credito em vigor continua remetendo a ele. Resta: Retificacao oficial das divergencias territoriais CC26-D01 a D05, CC26-D07, CT26-D01 e CT26-D02, ou ato de revisao do zoneamento pelo MAPA com base no art. 2 do Decreto 6.961/2009. Nenhum foi localizado nesta rodada.

Objeto parcialmente superado por leitura em 22/09/2026: O conteudo integral do Regulamento Socioambiental do BNDES para o setor de processamento de cana publicado no portal foi lido (abrangencia, CNAEs, diretrizes por modalidade, cadastros exigidos, hipoteses de vencimento antecipado, Finame e Cartao BNDES) e dele resultaram a regra CR22-C-R5 e o conflito CR22-C-C02. Resta: O ato aprovador e as atualizacoes do regulamento. A pagina nao identifica o ato nem traz data de atualizacao, e o indice oficial de normas do BNDES consultado em 22/09/2026 nao apresenta ato com esse objeto. A hipotese mais provavel de veiculo e Resolucao da Diretoria (DIR), que por decisao do usuario de 21/09/2026 fica apenas anotada, fora da pesquisa ativa e da contagem de faltantes.

Objeto parcialmente superado por leitura em 22/09/2026: Foi identificado e lido integralmente o ultimo ato normativo especifico do Prorenova constante do indice oficial de normas do BNDES: a Circular SUP/ADIG 23/2020-BNDES, de 20/04/2020, em vigor desde 22.04.2020 e revogadora da Circular 38/2019 (regra CR22-C-R6). O indice foi varrido integralmente e os 13 registros Prorenova foram conferidos. Resta: O ato instituidor original do Programa, anterior a Circular 05/2013 (que trata de RENOVACAO do programa ja existente), e o ato que sustenta a modalidade de apoio direto e indireto nao automatico descrita hoje na pagina do BNDES. Nenhum dos dois consta do indice oficial consultado.

Objeto parcialmente superado por leitura em 22/09/2026: A parcela 'anexo ZAE' ja estava superada pelos lotes cana_continuidade_20260919 e cana_tabelas_complemento_20260919, que leram as 32 paginas do anexo. Nesta rodada acrescentou-se a confirmacao documental da cadeia 6.961 -> 10.084 no Planalto e a constatacao de que as normas de credito em vigor mantem a remissao ao decreto revogado. Resta: A parcela de EFICACIA JUDICIAL atual. Nesta rodada a STP 841 foi mapeada no registro oficial do STF (indeferida em 31/01/2022, agravo nao conhecido em 07/02/2023, transito em julgado do incidente em 14/03/2023 e baixa em 23/03/2023). Continuam faltando o inteiro teor dessas decisoes, o inteiro teor da decisao 1284772771 e a cadeia da ACP 1016202-09.2019.4.01.3200 posterior a 19/04/2025.

Objeto parcialmente superado por leitura em 22/09/2026: Duas parcelas. (a) Cadeia do Decreto 6.961/2009: comprovada a revogacao pelo Decreto 10.084/2019 no texto oficial do Planalto e comprovado que a norma de credito em vigor (MCR 2-1-16, base Resolucao CMN 4.883/2020, e Resolucao CMN 3.814/2009) continua remetendo ao decreto revogado. (b) Tutela judicial no STF: o processo STP 841 foi localizado e seu registro oficial foi lido integralmente nas abas Informacoes, Partes, Decisoes e Andamentos, com identificacao de partes, numeros de origem, indeferimento em 31/01/2022, agravo regimental nao conhecido pelo Plenario em 07/02/2023, certidao de transito em julgado de 14/03/2023 e baixa ao arquivo em 23/03/2023. Confirmou-se tambem, no registro do STF, a existencia da SLS 1034860-10.2021.4.01.

Objeto parcialmente superado por leitura em 22/09/2026: As 32 paginas do anexo ja foram lidas e confrontadas nos lotes de 19/09/2026 (20 de 20 tabelas municipais e 33 pranchas da publicacao tecnica Embrapa). Esta pendencia NAO deve voltar a fila como leitura generica do anexo. Resta: 'Eventuais atualizacoes': nao foi localizado ato de revisao do zoneamento editado pelo MAPA com base no art. 2 do Decreto 6.961/2009, nem retificacao das divergencias territoriais ja identificadas.

Objeto parcialmente superado por leitura em 22/09/2026: A descricao 'Anexo ZAE capturado, nao lido' esta desatualizada: o anexo foi lido integralmente nos lotes cana_continuidade_20260919 e cana_tabelas_complemento_20260919, com hashes conferidos. Resta: Somente os esclarecimentos das divergencias territoriais apuradas naqueles lotes, nao a leitura do anexo.

Objeto parcialmente superado por leitura em 22/09/2026: A parcela 'MCR vigentes' foi tratada: identificou-se que a regra da cana esta hoje no MCR 2-1-16 e 2-1-17, com base na Resolucao CMN 4.883/2020, confirmada tanto no texto da resolucao quanto na pagina fisica 24 do Manual Completo (Atualizacao MCR n. 757, de 17/07/2026). A renumeracao a partir do antigo MCR 2-1-19/2-1-20 ficou documentada, assim como a revogacao formal da Resolucao CMN 3.813/2009 pela Resolucao CMN 4.903/2021. Resta: A parcela de eficacia judicial do ZAE e a retificacao das divergencias territoriais do anexo.

Manter o conflito/conferência indicada. Não corrigir fórmula, prazo, unidade ou remissão por inferência.

Empresas CNAE 01.13-0, 19.31-4 ou 10.7 primário/secundário; renovação/plantio comvariedadesprotegidasouclonespotenciais, semassociaçãoaprojetoaumentocapacidade. Critériosambientaisespecíficos.

Piso 20 milhões; itemapoiávelaté 12969, 04/ha; 84 meses/carência 18; MPME 100%itens, demais 80%projeto limitado 100%itens. Aviso HTMLexpirado requercontroledeexibição enorma; nãoconcluir status pelaextração.

Abrange plantio, renovação, custeio e industrialização de açúcar/etanol, exceto açúcar mascavo. Exige declarações sobre áreas permitidas e cadastros das propriedades com identificação, georreferência, CAR, SNCR e licença ou dispensa. No apoio agroindustrial inclui propriedades que abastecem usina e fornecedores, com atualização progressiva e manutenção.

Automáticas exigem declaração e, em investimento, cadastro e guarda; Finame exige declarações da finalidade agrícola/agroindustrial; Cartão as exige na documentação de emissão. Falsidade e descumprimento podem ensejar vencimento antecipado.

Crédito agroindustrial para novas áreas de cana, exceto açúcar mascavo, se restringe ao ZAE e risco climático. Veda expansão em biomas Amazônia/Pantanal, Bacia do Alto Paraguai, terras indígenas, declividade superior a 12%, cobertura nativa/reflorestamento e demais áreas enumeradas. Ressalva áreas ocupadas em 28/10/2009 e projetos industriais na hipótese legal. Revoga 3.804/2009.

Exceção alcança implantação ou ampliação de unidades industriais, desde que os projetos tenham sido licenciados pelo órgão ambiental até 28/10/2009.

Aprova ZAE desde safra 2009/2010 pelo anexo; atribui revisões e dados ao Ministério da Agricultura e condições/vedações de crédito ao CMN.

Revoga expressamente o Decreto 6.961 e entra em vigor na publicação de 06/11/2019.

STJ informa não conhecimento de pedido da Bahia por matéria constitucional; relata suspensão do Decreto 10.084 em primeiro grau, mantida no TRF 1, e determinação de restabelecer efeitos do 6.961.

Beneficiário, porte por receita agropecuária, controle estrangeiro, terra, CAR, orçamento e despesas têm regras rurais próprias. Declarações e documentos variam conforme atividade, fonte e proponente.

Cana rural tem áreas permitidas e exceções próprias. Máquinas têm regras de bens novos nacionais, CFI e ausência de similar, com exceções setoriais e condições de veículos.

Cadastro de trabalho escravo, CAR, territórios, UC, embargo, Floresta Pública B e supressão de vegetação possuem hipóteses/exceções documentais. Monitoramento remoto desde 01/03/2026 para área>300 ha e consulta Prodes por portes em 2027/2028 são exigências diferentes.

Ato comunica apuração de cobrança em reais pela aplicação do custo e remunerações, suprimindo parágrafo de referencialSelic/cotação código143 dos itens3 e5 doAnexoIV da13/2022. Vigora26/03/2026, inclusive contratos anteriores sem aditamento; instrumentos desde27/04/2026 devem excluir o parágrafo.

Art. 1 aprova o zoneamento agroecologico da cana-de-acucar a partir da safra 2009/2010, conforme Anexo; art. 2 atribui ao Ministerio da Agricultura as revisoes posteriores, inclusive atualizacao da base de dados; art. 3 determina que o CMN estabelecera condicoes, criterios e vedacoes para credito rural e agroindustrial a producao e industrializacao de cana, acucar e biocombustiveis.

O Decreto 10.084/2019 tem ementa e dispositivo de objeto unico: revoga o Decreto 6.961/2009, que aprovava o zoneamento agroecologico da cana-de-acucar e determinava ao CMN o estabelecimento de normas para as operacoes de financiamento ao setor sucroalcooleiro. O texto integral do decreto, de 893 caracteres extraidos, nao menciona em nenhum ponto o Decreto 7.172/2010.

O Regulamento Socioambiental publicado pelo BNDES abrange operacoes diretas, indiretas nao automaticas, indiretas automaticas, mistas e de mercado de capitais consideradas elegiveis apos a lista de exclusao, nas atividades de plantio, renovacao e custeio de lavouras e industrializacao de cana para etanol, demais biocombustiveis da cana e acucar (exceto mascavo), correspondentes aos CNAE 0113-0/00, 1071-6/00, 1072-4/01 e 1931-4/00. Para operacoes diretas e indiretas nao automaticas exige declaracao de que plantio/renovacao/custeio ou instalacao/expansao da usina ocorrem em areas permitidas pela Resolucao CMN 3.814/2009, alem de cadastro atualizado dos imoveis com nome, municipio/UF, ponto georreferenciado, CAR, inscricao no SNCR e licenca ambiental ou comprovacao de dispensa, e cadastro de terras proprias nao financiadas e de fornecedores de cana. Para operacoes indiretas automaticas, Finame e Cartao BNDES, exige declaracao de areas permitidas pelo Decreto 6.961/2009 E pela Resolucao CMN 3.814/2009.

A Circular SUP/ADIG 23/2020-BNDES, de 20/04/2020, referente ao Produto BNDES Automatico, comunica as Instituicoes Financeiras Credenciadas a alteracao da taxa de juros do BNDES Prorenova, reduzindo a Remuneracao do BNDES para 1,25% a.a., e redefine os criterios do Programa: beneficiarias finais sao produtores rurais de cana e suas cooperativas e pessoas juridicas produtoras de acucar ou etanol com atividade industrial preponderante ligada ao plantio; empreendimentos apoiaveis sao renovacao e implantacao de novos canaviais; itens financiaveis sao gastos e tratos culturais do plantio de variedades protegidas ou clones potenciais (cana planta) em projeto de investimento nao associado a aumento de capacidade produtiva, limitados a R$ 7.350,00 por hectare; custo financeiro TLP; remuneracao da IFC limitada a 2,25% a.a.; prazo de ate 84 meses com carencia de ate 18; participacao maxima de 80% do valor do projeto limitada a 100% dos itens financiaveis; cada operacao pelo Automatico limitada a R$ 150.000.000,00; vedada garantia do FGI; codigo da condicao operacional PRORENOVA 2020/04.

O item 9.1 da Circular SUP/ADIG 23/2020-BNDES subordina os financiamentos concedidos no ambito do Programa as normas gerais do credito rural, com observancia das exigencias do Manual de Credito Rural; o item 9.2 obriga a Instituicao Financeira Credenciada a cadastrar as operacoes no SICOR conforme procedimentos do MCR.

A pagina BNDES Prorenova, consultada em 22/09/2026, descreve financiamento a renovacao e implantacao de novos canaviais para empresas com sede e administracao no Pais com CNAE 01.13-0, 19.31-4 ou 10.7, principal ou secundario; itens financiaveis identicos aos da Circular 23/2020; apoio direto com solicitacao superior a R$ 20 milhoes (custo financeiro TFB, TLP ou Selic, taxa do BNDES 1,3% a.a. mais taxa de risco de credito) e apoio indireto nao automatico com taxa do BNDES 1,45% a.a. mais taxa do agente; participacao de ate 100% dos itens financiaveis para MPME e ate 80% do valor total do projeto para os demais; investimentos limitados a R$ 12.969,04 por hectare plantado; prazo de ate 84 meses incluida carencia de ate 18; valor minimo de financiamento de R$ 20 milhoes e ausencia de limite maximo; e remissao aos criterios ambientais do regulamento especifico do setor sucroalcooleiro.

Conforme a aba Decisoes do portal oficial do STF: em 04/01/2022 a Presidencia despachou a Procuradoria-Geral da Republica para manifestacao (Lei 8.437/92, art. 4, paragrafo 2); em 31/01/2022 a Presidencia indeferiu, com o trecho publicado 'rejeito o presente incidente de suspensao parcial dos efeitos de tutela provisoria, prejudicada a analise do pedido de liminar'; em 06/12/2022 o STP-AgR foi incluido na Lista 568-2022.GP para sessao virtual de 16/12/2022 a 06/02/2023; em 07/02/2023 o Tribunal Pleno, por unanimidade, nao conheceu do agravo e determinou a certificacao imediata do transito em julgado e o arquivamento, nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente); em 22/03/2023 a Presidencia despachou a Secretaria Judiciaria para retificacao da certidao de transito em julgado e determinou o arquivamento in continenti.

Conforme a aba Andamentos do portal oficial do STF: em 23/03/2023 consta certidao informando que, em cumprimento ao despacho de 16 de marco de 2023, foi tornada sem efeito a certidao de transito em julgado referente a peca eletronica n. 23; na mesma data consta o andamento 'Transitado(a) em julgado', com certidao de transito em julgado datada de 14/03/2023, e a baixa ao arquivo do STF. Ha ainda publicacao no DJE divulgada em 22/03/2023.