Programa BNDES Finame Funttel

Bases distintas para o mesmo percentual. A Res. 182/2026 e a Res. 178/2025 (lidas no lote atos_telecom) não tratam do tema; nenhum ato posterior localizado.

A página conserva vivo o título "Cláusulas específicas que deverão constar nos instrumentos jurídicos que formalizam a operação de crédito com Custo Financeiro TR" e a cláusula VALOR DO CRÉDITO, mas todo o conteúdo da cláusula de JUROS atrelada à TR 226 está riscado. A extração de texto entrega o título vivo colado ao corpo morto. O agravante é que a TR continua viva como Custo Financeiro do Programa (item 4.1.1, alínea a), p.2) e o item 7.2.1 vivo (p.5) manda observar as cláusulas do Anexo justamente nas operações com Custo Financeiro TR ou TFBTR: a hipótese de aplicação existe, mas a metodologia que a página oferece está morta. Não há nota em itálico do ato revogador nesta página.

Objeto parcialmente superado por leitura em 22/09/2026: Idem REF-384/388: Portaria 950/2006 lida. Resta: Portaria MCTI 4.514/2021 não obtida.

Objeto parcialmente superado por leitura em 22/09/2026: Portaria MCT 950/2006 lida integralmente (3 pp., cópia hospedada pela Suframa, captura do lote finame 21/09). Resta: Portaria MCTI 4.514/2021 não obtida: duas buscas no DOU (fev–abr/2021) sem resultado; não consta dos lotes. Não é possível descrever seu conteúdo.

Objeto parcialmente superado por leitura em 22/09/2026: Portaria MCT 950/2006 lida integralmente (3 pp., cópia hospedada pela Suframa, captura do lote finame 21/09). Resta: Portaria MCTI 4.514/2021 não obtida: duas buscas no DOU (fev–abr/2021) sem resultado; não consta dos lotes. Não é possível descrever seu conteúdo.

Objeto parcialmente superado por leitura em 22/09/2026: As duas bases (Circ. 44 item 3.3: valor financiado; Res. 183 item 3.6.1: valor do projeto) relidas e registradas como conflito C06. Resta: Ato que concilie as bases; nenhum localizado até 22/09/2026.

Objeto parcialmente superado por leitura em 22/09/2026: Página do Funttel (captura 21/09) reexaminada: o "clique aqui" das metas continua sem href; pasta "documentos" do Funttel (22/09) lista apenas atas, relatórios de gestão, indicadores e arrecadação. Resta: Documento de objetivos/indicadores/metas do art. 2º, §1º, da Res. 178/2025 não localizado; não prova inexistência nem bloqueia elegibilidade.

Objeto parcialmente superado por leitura em 22/09/2026: Conciliação da base de 30% permanece registrada (C06); Res. 182/178 não alteram. Resta: Ato conciliador.

PST/fornecedor brasileiro formal; NCM 8517 desenvolvidonopaís/PPB, fibra 8544.70 desenvolvida. Novosnacionais CFIhabilitados; ao menos 30%valorfinanciadodaoperaçãoem 8517 desenvolvido. Conferir NCMda NFmesmosebemnalista.

10 milhões/12 meses; TR/TFBTR+1, 15%MPMEou 1, 45%grande+agenteaté 7%; 10 anos/carência 2, fixa 1; 100%; protocoloaté 30/12/2026 sujeitoadotação.

TR utiliza atualização diária da série BCB 226 e fatores multiplicativos de remuneração BNDES/IFC. TFBTR também combina custo e remunerações por produto de fatores, não soma simples.

Sociedades empresárias de qualquer porte, prestadoras telecom ou fornecedoras especializadas, com registro mercantil/sede/administração no Brasil. Bens novos CFI específicos: telecom 85.17 desenvolvido no País ou PPB; fibra 8544.70 com desenvolvimento nacional.

Giro<=30% do valor dos equipamentos financiados, confirmado 148/2025. TR/TFBTR+BNDES 1, 15%MPME ou 1, 45%grande+IFC até 7%. Até 100%; 10 anos/carência 2 ou 12 meses TFBTR; R$10 milhões/12 meses. Proporções verificadas no acumulado dos PLs aprovados.

Veda importados e eventos de produção. TFBTR respeita faixas e janela dos PLs; cláusulas informações CG-Funttel/logomarca e sigilo. Protocolo até 30/12/2026, conforme 126/2026.

Giro associado limitado a 30% do valor dos equipamentos financiados.

Pro CDD protocolo até 30/06/2027. Cerealistas taxa 4.1.2 protocolo 16/12/2026 e contratação 30/12/2026. Finame Funttel protocolo 30/12/2026.

Alcança ICTs e empresas brasileiras com sede/administração no País prestadoras ou desenvolvedoras/fornecedoras especializadas em telecom. Alteração 182 explicita processamento/tráfego de dados e datacenters. PST dispensada de autorização pode apresentar cadastro de dispensa Anatel. Prestadores de serviço de interesse restrito só recebem recursos reembolsáveis nos programas de aquisição de equipamentos/serviços.

Piso de tecnologia nacional será definido no PAR pelo Conselho. Condições financeiras e giro seguem normas do agente; operação observa PAR vigente na aprovação. Revoga expressamente Resoluções 66/2010, 106/2016, 126/2018, 146/2021 e 155/2022. Prestação de contas segue agente; propriedade intelectual pode ser disciplinada entre envolvidos.

Aprova PAR 2026–2028, revoga 177/2025 e vigora na publicação 26/08/2026. Autoriza até R$184.551.960 para 2026, sujeito a orçamento/repasse; projeções 250 milhões/ano para 2027/2028 dependem das leis respectivas.

Aquisição direta/FIDC tem TR e indireta admite TR ou TFBTR; prazo até 10 anos, participação até 100% e giro até 30%do valor dos equipamentos. Apoia NCM 8517 com tecnologia nacional ou PPB, além de fibra 8544.70 tecnológica. Mínimo 30%do valor do projeto deve financiar equipamentos 8517 de tecnologia nacional, não fibra.

R182 altera art2§1 da175 incluindo TIC, segurança, armazenamento, processamento/tráfego de dados, datacenters e conectividade/inclusão digital.

R178 aprova referenciais, quatro objetivos e três projetos institucionais; não estabelece nota ou pontuação de seleção de empresas.

Secretaria publica documento de indicadores/metas até30dias após aprovação/revisão; informa monitoramento anual; revisão a cada4anos no exercício seguinte à elaboração do PPA, ou antes por proposta.

Ato comunica apuração de cobrança em reais pela aplicação do custo e remunerações, suprimindo parágrafo de referencialSelic/cotação código143 dos itens3 e5 doAnexoIV da13/2022. Vigora26/03/2026, inclusive contratos anteriores sem aditamento; instrumentos desde27/04/2026 devem excluir o parágrafo.

Itens financiáveis: serviços tecnológicos credenciados no CFI; máquinas, equipamentos e bens de informática novos credenciados no CFI com tecnologias "Soluções de Manufatura Avançada" e "IoT" (bens classificados como "Máquinas 4.0"); bens de informática e automação novos credenciados, abarcados pela Lei de Informática, que cumpram PPB e, preferencialmente, possuam tecnologia nacional na forma da Portaria MCT 950/2006 (redação das 38/2026 e 46/2026; a exigência "possuam tecnologia nacional" está tachada), enquadrados pelo NCM do Anexo I do Decreto 5.906/2006 (3.3.1.3.1). Vedado o apoio ao setor de telecomunicações (CNAE J-61) para os bens do 3.3.1.3, salvo se também enquadrados no 3.3.1.2 (3.3.5); vedados caminhões e assemelhados (3.3.6); a vedação a máquinas agrícolas foi excluída pela 119/2025.

Custo financeiro Taxa Fixa Composta; remuneração do BNDES de 2% a.a. para máquinas rodoviárias, máquinas agrícolas e bens de informática/automação com PPB sem tecnologia nacional (119/2025 e 38/2026; redação anterior de 2,5% tachada) e 1,4% a.a. para os demais itens (38/2026; alíneas de 1,4% MPME e 1,8% grandes empresas excluídas); remuneração do agente até 5% a.a.; códigos +INOVA AUT 2026 (protocolos de 03.02.2026 a 21.05.2026) e +INOVA AUT 05.2026 (a partir de 28.05.2026).

Clientes: pessoas jurídicas de direito privado (vedações do Automático), empresários individuais e pessoas físicas agropecuárias (46/2026). Itens: plano de digitalização do Brasil Mais Produtivo por parceiro estratégico (SENAI): máquinas, softwares, obras e instalações, consultorias/serviços/treinamentos; bens e softwares podem ser nacionais ou importados sem similar, dispensado o CFI (4.3.2); origem nacional por CST 0, 3, 4, 5 e 8 (25/2026); consultorias limitadas a 30% do financiamento (4.3.4); dispositivos de comprovação de inexistência de similar nacional (CAMEX/SECEX) excluídos pelas 25/2026 e 88/2026. Condições: TR ou TFBTR; remuneração do BNDES 1,5% a.a.; agente até 4% a.a.; prazo até 10 anos com até 2 anos de carência (TFBTR: carência ≤ 12 meses).

Projetos relacionados a pelo menos uma missão da Resolução CNDI/MDIC 1/2023 ou instalados em parques tecnológicos da plataforma Inovadata-BR; itens: infraestrutura física, máquinas e equipamentos do CFI ou importados sem similar, softwares, custeio de mão de obra de PD&I até 36 meses de folha, serviços de PD&I e capital de giro associado; valor agregado dos itens 5.3.1.1-5.3.1.3 ≥ 50% do financiado (5.3.3); giro ≤ 30% (5.3.4); dispositivos CAMEX excluídos pela 88/2026.

TFBTR: faixas TFBTR60.90 (até 60 meses) e TFBTR120.90 (61-120 meses) com PLs em até 90 dias; TFBTR60.180 e TFBTR120.180 com PLs em até 180 dias; opção pela taxa da data de protocolo ou de contratação (7.4.2-7.4.3); juros J_n = SD_(n−1) × {(1 + Taxa de Juros)^(N/y) − 1}, Taxa de Juros = (1 + TFBTR) × (1 + Rem. BNDES) × (1 + Rem. Agente) − 1 (27/2026). TFC (38/2026): faixas TFC_TR_GRANDE_60 e _120 (Grande Empresa) e TFC_TR_MPME_60 e _120 (MPME), PLs em até 90 dias, respeitado o item 3.4.6.2; a tabela anterior TFC_TR_60.90/120.90 está tachada; mesma fórmula de juros (7.9.4).

Circular em vigor de 28.10.2025 a 31.12.2026 (10.1); item 10.2 (prazos 2025) excluído pela 38/2026; 10.3.1 Difusão sob +INOVA AUT 2026 até 21.05.2026 com homologação até 27.05.2026 (38/2026); 10.3.2 Investimento Automático até 28.12.2026; 10.3.3 Centros de PD&I até 10.12.2026 com reapresentação até 17.12.2026; 10.4 Difusão sob +INOVA AUT 05.2026 de 28.05.2026 até 10.12.2026 (com anexos; reapresentação até 17.12.2026) ou 28.12.2026; homologação até 31.12.2026; 10.5 revoga a Circular 110/2024.

Cláusulas para custo TR: fator diário de atualização Fator = (1 + TR226_(m−1)/100)^(1/Dias corridos_m), incorporado ao principal; juros J = SD × {(1 + Taxa de Juros)^(N/y) − 1}, com Taxa de Juros = (1 + Rem. BNDES) × (1 + Rem. Instituição) − 1; a redação anterior do item 1 está integralmente tachada e substituída.

O Produto BNDES Finame financia a aquisição e comercialização de máquinas, equipamentos, sistemas industriais, componentes e bens de informática e automação, novos, de fabricação nacional, credenciados no CFI, e a aquisição de outros bens industrializados nacionais. As linhas atuais são BK Aquisição e Comercialização e Materiais Industrializados; a Linha BK Produção e a menção a serviços de modernização foram excluídas (Circulares 49/2022 e 23/2026).

Podem ser clientes finais pessoas jurídicas de direito privado sediadas no País; pessoas jurídicas de direito público interno, exceto a União; transportadores autônomos de carga e pessoas físicas associadas a cooperativa de transporte de cargas (micro e pequena empresa, para o setor); pessoas físicas que exerçam atividade agropecuária, florestal, pesqueira ou aquícola (redação da 91/2024); e empresários individuais. Condomínios edilícios e pessoas físicas sem atividade produtiva foram excluídos pela Circular 27/2024. Organizações religiosas e partidos políticos não podem ser clientes.

Quadro vigente na consolidada (substituído pela 36/2025 e alterado por 57/2025 e 01/2026): BK Aquisição e Comercialização – MPME "Demais BKs" remuneração do BNDES 0,75% ou 0,95% a.a. (notas 4 e 8) e "Ônibus e Caminhões" 0,95% ou 1,25% (notas 5 e 8); Grande Empresa "Demais BKs" 0,75% ou 0,95% e "Ônibus e Caminhões" 1,25%; BNDES Finame Baixo Carbono e Máquinas 4.0 0,75%; Materiais Industrializados (todos os portes) 0,95% ou 1,25% (notas 6 e 8; 1,15% tachado). Participação máxima 100%; remuneração da instituição financeira "a ser negociada"; carência até 24 meses; prazo total até 120 meses (BK) e até 84 meses (Materiais Industrializados). Referenciais de custo por célula: TLP, TLPCAP, TS, TSEXIG, TFB, TFBD (2), Taxa LCDEXIG (3), Taxa LCDCAP (3), Pré5, Pré3 e, conforme a célula, Taxa Fixa Composta e Taxa Fixa Composta MPME (7).

Nota 4: remuneração de 0,75% a.a. para clientes nas regiões Norte e Nordeste e 0,95% nas demais; nota 5: 0,95% no Norte/Nordeste e 1,25% nas demais; nota 6 (redação da 01/2026): na Linha Materiais Industrializados 0,95% para MPME no Norte/Nordeste e 1,25% para as demais regiões e portes; nota 8: a localidade é o município do CNPJ do investimento (pessoa jurídica) ou do local do investimento informado pelo agente (pessoa física).

A Taxa Fixa Composta MPME é "aplicável exclusivamente para MPMEs, conforme critérios estabelecidos pela Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017 e pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.180, de 27.09.2024, ou outra que venha a substituí-la".

Redação vigente (Circulares 49/2025 e 09/2026): para uso da Taxa LCDEXIG ou LCDCAP as operações devem observar o prazo total, a carência e o prazo de protocolo dos PLs fixados na alínea "e" do item 5.1.1 da Circular 13/2022, quando menores que os do quadro. Estão tachadas as redações anteriores: prazo total ≤ 60 meses e carência ≤ 6 meses; vedação para máquinas agrícolas nas linhas Demais BK, Baixo Carbono e Máquinas 4.0; uso na Linha Materiais Industrializados apenas por MPME; e vedação para entes da Administração Pública Direta.

Nota 1: com TFB, Taxa Fixa Composta ou Taxa Fixa Composta MPME a carência é de até 12 meses; periodicidade trimestral/semestral/anual na carência e mensal/semestral/anual na amortização; aeronaves executivas e comerciais com primeira amortização até o 6º mês após a liberação. Nota 2: com TFBD a instituição financeira obtém e arquiva declaração do cliente sobre receitas em dólar ou atreladas ao câmbio; TFBD não se aplica ao Setor Público.

Item 6.2.1: R$ 150.000.000,00 por operação ("Até" tachado). Item 6.2.2 (Circular 64/2023): na Linha Materiais Industrializados o limite é de R$ 150.000.000,00 por Cliente Final a cada 12 meses contados da homologação; o antigo valor máximo de R$ 20.000.000,00 por operação está tachado. Os prazos da extinta BK Produção (item 6.1) estão excluídos.

Circular 14/2022 consolidada: a lista vigente de máquinas, equipamentos e sistemas apoiáveis compreende os itens 5.3.5.3 a 5.3.5.18, dezesseis itens em texto NÃO tachado, cada um anotado como alterado pela Circular SUP/ADIG 23/2026, de 25.03.2026. Entre os itens vivos estão biogás e biometano, estações de tratamento de efluente, dessalinização e conversão de veículos. O conteúdo vigente consta da própria consolidada; não é necessário recorrer à Circular 23/2026 para conhecer a lista.

As condições "Máquinas 4.0" aplicam-se a máquinas, equipamentos, componentes, bens de informática e sistemas industriais novos credenciados no CFI com tecnologias das categorias "Soluções de Manufatura Avançada" e "Serviços para Internet das Coisas (IoT)" do Regulamento de Credenciamento de Serviços Tecnológicos, considerando-se habilitados os bens classificados como "Máquinas 4.0" no CFI (5.3.7.1). Inclui-se o financiamento de bens de informática e automação abarcados pela Lei de Informática que possuam tecnologia nacional e cumpram o PPB na forma da Portaria MCT 950/2006; para enquadramento consideram-se as posições NCM do Anexo I do Decreto 5.906/2006 ou outra que o substitua (5.3.7.2).

No financiamento à comercialização, a venda pelo fabricante ao comprador deve observar os mesmos prazos e condições do financiamento (5.3.8, Circular 86/2024). Na Linha Materiais Industrializados podem ser financiados bens industrializados nacionais, exceto alimentos, bebidas, combustíveis, lubrificantes e itens credenciáveis no CFI, observada a lista do site; a verificação de origem usa CST ou CSOSN, admitindo bens com conteúdo de importação ≤ 40% ou que cumpram PPB (códigos iniciados por 0, 4 e 5); a lista usa códigos NCM (5.5.1-5.5.3).

Conforme anotações da consolidada: no financiamento a veículos terrestres leves (PBT < 3,5 t) de passageiros ou uso misto, o apoio fica restrito a motorização elétrica ou híbrida e a atividades de aluguel de veículos (5.2.4); bicicletas e patinetes não são financiáveis (5.2.5); as condições "Ônibus e Caminhões" aplicam-se aos veículos listados nos itens 5.3.2.1-5.3.2.6.

Consideram-se desenvolvidos no País os bens de informática e automação cujas especificações, projetos e desenvolvimentos foram realizados no País por técnicos residentes; reconhecimento mediante requerimento ao MCT com informações dos incisos I–VII, declaração (Anexo) e publicação no DOU; componentes LSI/VLSI ou firmware estrangeiros só com inovação significativa (§2º).

Agentes financeiros BNDES e Finep (art. 2º); recursos aplicados exclusivamente no interesse do setor de telecomunicações, em pesquisa aplicada e desenvolvimento de produtos, considerando produção local com valor agregado (Decreto art. 14); despesas operacionais até 5% (Lei art. 2º, §9º, Lei 10.332/2001; Decreto art. 12, parágrafo único, Decreto 4.149/2002); PAR dos agentes até o nível de programas (Decreto art. 7º, parágrafo único).

Indicadores de geração de conhecimento, inovação e impacto socioeconômico, coletados anualmente até 5 anos após a conclusão (Res. 120/2018); os agentes devem prever cláusula contratual de fornecimento de informações, com impedimento de nova contratação ou suspensão de parcela em caso de inadimplência (art. 5º, §2º); em operações indiretas e subscrição de valores mobiliários só se aplica a taxa de retorno (art. 7º, §3º, Res. 145/2021).

Circular 44/2023: no mínimo 30% do valor financiado de cada operação deve ser de bens do item 3.1.1 (desenvolvidos no País, Portarias 950/2006 e 4.514/2021). Res. CGF 183/2026 (PAR BNDES): mínimo de 30% do valor do projeto em equipamentos do item 3.5.1.

O Anexo à Circular SUP/ADIG 45/2019 determina que, havendo acréscimo ao prazo remanescente do contrato original, é devido Encargo por Concessão de Garantia Complementar na data de homologação da nova operação, calculado pela fração ECGc = [K x (SD x %G) x Pc] / [1 – K x %G x Pc], em que K é o Fator K da operação original, SD o saldo devedor objeto de composição de dívidas apurado conforme o item 3.1 da Circular, %G o percentual garantido pelo FGI e Pc o prazo complementar em meses. O encargo é incorporado ao principal do novo contrato na data de homologação do pedido no BNDES.