Recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM) - Financiamento à marinha mercante e à construção naval

A planilha orcamentaria oficial publicada pelo Ministerio de Portos e Aeroportos como Anexo V.a nao tem linha de 'custos indiretos' e aplica lucro presumido de 5% sobre o subtotal e despesa de importacao de 6% sobre o material importado. O modelo OS-5 hospedado pelo BNDES para a mesma finalidade, construcao de embarcacao, insere uma linha de custos indiretos de 12,5% antes do lucro de 5%, e traz linhas de despesa com importacao, recuperacao de tributos e PIS/COFINS com parametro zerado. As duas cadeias produzem precos de venda diferentes para o mesmo custo direto.

Na aba 'Quadro IV' do Anexo V.b a formula da coluna J testa o quarto mes e devolve o quinto (=IF(EDATE($E$2,4)<$E$3,EDATE($E$2,5),"")), enquanto as colunas vizinhas testam e devolvem o mesmo mes; a coluna do cronograma pode assim ficar deslocada ou em branco indevidamente. Na aba 'Quadro II' a numeracao dos itens salta e se repete: apos os itens ate 8, vem '9 - DESPESAS COM IMPORTACAO', depois '7 - CUSTO TOTAL DA PRODUCAO' e '10 - TOTAL DO CUSTO DA EMBARCACAO'. Alem disso, formulas dos Anexos V.b e V.c apontam para uma pasta externa nao distribuida ('[1]Quadro II'), de modo que a cotacao e a moeda nao se propagam no arquivo baixado.

Objeto parcialmente superado (rodada de chaves executáveis, 22/09/2026): A pendencia dizia que a anotacao 'nao individualiza normas/numeros'. A individualizacao foi feita: as 25 paginas do Procedimento AFRMM 2026 foram extraidas e varridas integralmente por padrao de remissao. O proprio item 9.4 declara a base legal minima em vigor - Lei 10.893/2004, Lei 14.301/2022, Decretos 2.256/1997, 5.269/2004 e 5.543/2005, Resolucao CMN 5.225/2025 e Resolucao CDMM 233/2025 - e o bloco de Referencias Externas acrescenta o Decreto 12.555/2025, o Acordo de Cooperacao BNDES-Banco do Brasil D-121.2.0043.24 de 16/09/2024 e o Convenio BNDES-MINFRA no 1/2021 de 19/05/2021. A Lei 14.286/2021 e a Resolucao BCB 277/2022, Anexo 1, aparecem no item de documentos de equipamento importado. Quanto a 'Marinha/IMO': a

A cartilha do Portal do Cliente descreve cinco passos da chamada publica (Chamada Publica, Clientes, Projeto, Documentos do Roteiro, Outros documentos) e registra, no passo 'Projeto', que o valor minimo por solicitacao e de R$ 250 mil. Indica ainda que cada upload tem no maximo 20 MB e que, ao final, deve aparecer a mensagem 'Solicitacao de Financiamento #xxxxx em avaliacao com o BNDES'.

A cartilha distingue duas periodicidades: a Chamada AFRMM de PRESTACAO, CONSTRUCAO e SERVICO e continua; a Chamada AFRMM - SEGURO e anual, aberta para solicitacao nos meses de maio e junho de cada ano.

As notas de celula do checklist atribuem a Resolucao 233/25 os seguintes limites: para o pedido, menos de 72 meses contados da data do pedido, para pedidos ate 31/10/2026, ou menos de 60 meses para pedidos a partir de 31/10/2026; em reembolso de recursos proprios vale a data da nota fiscal da embarcacao, com limite de menos de 24 meses; para embarcacao nova, data da NF inferior a 24 meses antes da data de protocolo do pedido. As notas registram ainda que o calculo e feito pelo calendario comercial, ano de 360 dias e mes de 30 dias.

A nota de celula da aba de seguro registra que sao consideradas apolices de seguro com vigencia a partir de 07/01/2022 e que os reembolsos sao anuais, de apolices 100% quitadas.

A nota de celula da aba de revisao de glosa registra limite 'conforme procedimento BNDES': e possivel um pedido de revisao do valor aprovado ate 2 meses apos a ultima liberacao de recursos relativa ao projeto.

A nota de celula do checklist lista os codigos CNAE referidos: 30.11-3 e 30.12-1 (construcao de embarcacoes e estruturas flutuantes); 33.11-2 (manutencao e reparo de tanques, reservatorios metalicos e caldeiras, exceto de veiculos); 33.12-1 (equipamentos eletronicos e opticos); 33.13-9 (maquinas e equipamentos eletricos); 33.14-7 (maquinas e equipamentos da industria mecanica); 33.17-1 (manutencao e reparacao de embarcacoes); e 84.11-6 (administracao publica em geral), este exclusivamente para os CNPJ de base naval e da Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON).

As notas de celula repetidas em todas as cinco abas de finalidade instruem a fazer um arquivo PDF para cada linha do checklist. O campo de identificacao pede o numero da solicitacao gerado no portal quando o pedido for inicial e o numero da operacao quando for intermediario ou final.

O modelo de orcamento de reparos OR-2, identificado com 'versao de 01/10/2012', organiza oito grupos (estrutura; maquinas e equipamentos; redes e tubulacoes; eletricidade; acessorios de casco, convés e equipamentos de navegacao; tratamento e pintura; acabamento; apoio) e, em cada subitem, separa material e mao de obra, exigindo para ambos o numero da nota fiscal e, na mao de obra, a empresa executante e o valor do homem-hora em reais. O escopo do grupo 8 abrange docagem/desdocagem, estadia de estaleiro, limpeza, inspecao e outros servicos, 'quando justificados'.

O Quadro II do modelo OS-5 encadeia: 1 custos diretos; 2 despesas diretas de producao; 3 subtotal; 4 custos indiretos, calculados como subtotal multiplicado por parametro preenchido com 12,5%; 5 subtotal; 6 lucro, com parametro preenchido com 5%; 7 subtotal; 8 despesa com importacao, com parametro zerado; 9 despesas com recuperacao de tributos, zerada; 10 subtotal; 11 linha rotulada 'PIS 1,65% + COFINS 3%', cujo parametro de calculo vem zerado; 12 preco de venda da embarcacao.

A aba oculta 'pg.4--' do OS-5 contem a memoria de calculo das horas efetivamente trabalhadas por ano: parte de 44 horas por semana conforme contrato de trabalho e 5 dias uteis, obtem a media diaria dividindo 44 por 5, multiplica 44 por 43,15 para o total de horas a trabalhar e deduz, nesta ordem, feriados (12 vezes a media diaria), ferias (2.390,67 dividido por 12), auxilio enfermidade (liquido apos ferias dividido por 24, multiplicado por 0,1), aviso previo (liquido apos feriados vezes 2 vezes 0,318, dividido por 8,4 vezes 12) e repouso durante o expediente (liquido apos auxilio enfermidade vezes 0,5, dividido por 8,4), chegando ao total de horas efetivamente trabalhadas por ano.

A aba ODP da planilha orcamentaria oficial do FMM registra, remetendo ao 'Normativo Criterios de Analise do FMM', que as despesas com Custeio estao limitadas a 11,3% do Custo Direto Total; que os custos com PROJETO mais CLASSIFICACAO nao devem superar 3% do Custo Direto Total; e que o custo com SEGUROS mais RISCOS mais GARANTIAS nao deve ultrapassar 1,56% do Custo Direto Total. A propria nota admite que a empresa solicite valores superiores, mas exige estudo que justifique os valores e a avaliacao da necessidade de alteracao do criterio do Normativo.

A aba 'Resumo' encadeia: 1 custos diretos; 2 outras despesas de producao; 3 subtotal; 4 lucro presumido, calculado como subtotal multiplicado por um parametro que vem preenchido com 5%; 5 subtotal; 6 despesas com importacao, calculadas sobre o total de material e equipamento importado por um parametro preenchido com 6% e rotuladas como 'estimativa que devera ser comprovada'; 7 custo total da producao; 8 juros a producao, definidos como juros do contrato de financiamento a producao com recursos do FMM realizado com o estaleiro construtor; 9 total do custo da embarcacao.

A aba 'EAP' organiza o avanco fisico em quatro niveis N1 com pesos que somam 1,00: PROJETO + CLASSIFICACAO 0,03; SUPRIMENTOS 0,40; PRODUCAO 0,37; ADMINISTRACAO 0,20. Dentro de PROJETO + CLASSIFICACAO, projeto pesa 0,7 e classificacao 0,3. Em SUPRIMENTOS, estrutura e maquinas pesam 0,2 cada e os demais seis grupos 0,1 cada. Em PRODUCAO, MOD estrutura, MOD maquinas e MOD tratamento e pintura pesam 0,2 cada e os demais 0,1. Em ADMINISTRACAO, custeio pesa 0,5, lucro 0,25, subcontratacao de servicos 0,1, despesas em geral 0,1 e despesas com importacao 0,05.

Os quadros de usos e fontes (aba QUF no Anexo V.a e V.c, aba Quadro IV no V.b) abrem colunas mensais a partir da data de inicio ate a data de termino e discriminam as fontes em quatro linhas: RECURSOS EMPRESA NAVEGACAO, subdividido em FMM e PROPRIOS, e RECURSOS ESTALEIRO, igualmente subdividido em FMM e PROPRIOS. Cada linha de grupo e travada por formula que devolve o texto 'Maior do que o orcado' (no V.c, 'Valor maior do que o orcado') quando a soma do cronograma excede o valor orcado do grupo.

O item 9.4 do Procedimento para Movimentacao das Contas Vinculadas do AFRMM declara que a base legal minima atualmente em vigor, a ser observada pelas certificadoras, classificadoras e empresas de engenharia, e: Lei no 10.893/2004; Lei no 14.301/2022; Decreto no 2.256/1997; Decreto no 5.269/2004; Decreto no 5.543/2005; Resolucao CMN no 5.225/2025; Resolucao CDMM no 233/2025; 'bem como Resolucoes posteriores que venham substituir esses normativos, alem deste Procedimento'. O bloco de Referencias Externas acrescenta o Decreto no 12.555/2025, o Acordo de Cooperacao no D-121.2.0043.24 entre BNDES e Banco do Brasil, de 16/09/2024, e o Convenio no 1/2021 entre BNDES e MINFRA (Depto FMM), de 19/05/2021.

A varredura integral do Procedimento AFRMM 2026 por padroes de remissao nao encontrou nenhuma referencia a IMO, SOLAS, MARPOL, Organizacao Maritima Internacional ou a normas NORMAM. As unicas remissoes ao dominio maritimo sao: a Autoridade Maritima Brasileira, apenas como entidade que reconhece a Sociedade Classificadora ou Entidade Certificadora habilitada a elaborar o Relatorio de Analise de Orcamento (item 4.1.1); e a ANTAQ em conjunto com o Tribunal Maritimo, apenas como origem da autorizacao do tipo de navegacao da embarcacao, para fins das alineas a, b, c, d, e, g e i do inciso I do art. 19 da Lei no 10.893/2004.

O Procedimento AFRMM 2026, aprovado pela IS Chefe AINFRA/DELOG-BNDES no 001/2026, revoga expressamente a IS AST/DELOG 001/2022, de 03/11/2022 (Anexo 1), e lista como historico de revisoes anteriores a propria IS de 2022 e cinco atos internos do BNDES de 2008 a 2020. Aplica-se internamente ao Departamento de Transporte e Logistica da Area de Infraestrutura e, externamente, as EBN titulares das contas vinculadas, as certificadoras/classificadoras/empresas de engenharia e aos demais agentes financeiros credores de EBN com dividas vencidas, na hipotese do art. 19, inciso II, da Lei no 10.893/2004.