Fundos de Crédito Corporativo

Art.56 IV remete a art.48 §1 VII(b) revogado; art.108 §1 I nomeia FMP-FGTS como Anexo VI, hoje FIAGRO. Não sanar por analogia.

Permanecem as inconsistências materiais registradas; o leiaute operacional não corrige automaticamente o texto oficial.

Objeto parcialmente superado (rodada de chaves executáveis, 22/09/2026): Os dois roteiros DOCX foram abertos como pacote OOXML e inventariados. No Roteiro de Elegibilidade de Fundo (corpus/1c0e7f2fc273b34e3c93.bin, sha256 a8d7126283826ccf48cec34721b044995ff10d078b7525b302ad8701a864b200): 27 partes, uma unica midia, word/media/image1.jpg, extraida e aberta - e o logotipo do BNDES, sem conteudo normativo; os unicos elementos externos sao dois enderecos de correio eletronico em word/_rels/document.xml.rels, fundosdecredito@bndes.gov.br e consultaprevia.fundos@bndes.gov.br, que ficam apenas anotados, sem qualquer contato. No Roteiro de Precificacao - Fundo de Credito - Originador Estrategico (corpus/dcde0bd1bd13e7447aab.bin, sha256 f8a2e63fe36cc1115cfbe3351f63ede4db1b819c3993463089898120be97ad

Os sete grupos de inconsistências do complemento permanecem como conflito de texto. Não corrigir silenciosamente, nem importar a exceção de uma modalidade para outra.

Objeto parcialmente superado (rodada de chaves executáveis, 22/09/2026): A pagina oficial da Resolucao CVM 160 no sitio da CVM foi consultada em 22/09/2026 e traz, junto a identificacao do ato, a nota '(Retificada no DOU de 05.12.2022)'. A pagina disponibiliza o texto original, o texto consolidado em PDF e o consolidado em DOC. A primeira das duas retificacoes que a pendencia aponta esta, portanto, confirmada no indice oficial do proprio regulador. Resta: A segunda retificacao, de 06/01/2023, NAO aparece nessa pagina. Isso nao prova que nao tenha existido - pode dizer respeito a outro ato ou ter sido absorvida no consolidado -, e por isso nao se conclui por plausibilidade. Continuam nao obtidas as duas publicacoes originais no DOU, unicas capazes de mostrar quais dispositivos foram atingid

Registro de fundosdecréditocorporativo apoiados. Distinguir seleção de fundo/gestor e acesso de empresa a crédito pelo fundo. Página não fornece critérios completos para tomador.

Parte Geral disciplina fundos e serviços; normas específicas da categoria e demais regulamentações complementam o regime. Em conflito, prevalece a regra específica.

Patrimônio segregado por classe, dentro da mesma categoria; obrigações alcançam a respectiva classe. Não vincular parcela patrimonial a uma subclasse.

Prestadores essenciais constituem conjuntamente o fundo e aprovam regulamento. Administrador solicita registro eletrônico prévio; cada classe tem registro próprio.

Após 90 dias de atividade, PL diário inferior aR$1 milhão por 90 dias consecutivos aciona liquidação/incorporação. Classe fechada sem subscrição do patrimônio inicial mínimo perde registro nas condições do art. 11.

Documentos devem ser eletronicamente acessíveis; manifestações verificáveis devem seguir regulamento e ser arquivadas pelo administrador.

Cotas escriturais nominativas representam patrimônio da classe; administrador/escriturador compartilham registros. Cotas abertas só transferem nas hipóteses enumeradas; fechadas observam formalidades na cessão ou mercado.

Limitação ao valor subscrito depende do regulamento; sem limitação, cotista responde por PL negativo no regime descrito. Emissão aberta usa cota na data definida; fechada usa assembleia ou método regulamentar verificável.

Distribuição por instituição habilitada, ressalvadas dispensas; gestor responde pelo material. Oferta fechada remete à regulamentação de ofertas; não iniciar nova distribuição da mesma classe/subclasse antes de encerrar anterior.

Disponibilizar regulamento vigente; termo de adesão confirma acesso, riscos e ausência de garantia regulatória de qualidade. Aceitação de oferta fechada pode prever chamadas de capital.

Distribuidor mantém cotista efetivo identificável, cadastro, segregação, deveres informacionais, documentação e tributos nas condições legais. Administrador fornece notas/extratos.

Transferência sem mudança de titularidade; processamento segue norma própria de portabilidade.

Regulamento distingue pedido, conversão e pagamento; prevê carência e eventuais barreiras. Fechamento excepcional exige comunicações, cancela pedidos não convertidos e impede novas aplicações.

Veda negociação de cotas em mercado organizado com informação relevante não divulgada; presunções são relativas. Plano individual verificável tem requisitos formais e efeito diferido.

Informação deve ser verdadeira, atual, compreensível e equitativa; separar fatos de projeções. Regulamento organiza competências, despesas comuns e anexos por classe/subclasse.

Nome com referência ambiental/social/governança demanda benefícios buscados, metodologia, eventual certificador e reporte. Material diferencia geração de benefício de mera integração de fatores.

Regra de aprovação prévia por assembleia, com exceções legais/cadastrais e redução de taxas. Administrador remete versão consolidada na vigência.

Material precisa coerência regulamentar, identificação, fontes e alertas; resultados têm períodos/comparações exigidos. Fato relevante divulgado pelo administrador com canais próprios.

Contas próprias do fundo/classes segregadas dos prestadores; exercício anual comum, normas por categoria e auditor independente registrado.

Competências exclusivas, convocação individual com pauta/documentos e participação eletrônica verificável. Art.73-A disciplina pedidos de representação.

Deliberações por maioria presente, salvo quórum regulamentar; votos vinculam participação, com flexibilidade de subclasses restritas. Impedimentos incluem prestadores e interesses conflitantes.

Contratações escritas com diligência prévia; responsabilidade nas respectivas esferas. Administrador contrata controle, escrituração e auditoria; gestor intermediação/distribuição e serviços definidos.

Gestor negocia, representa classe e controla limites; envia documentos assinados ao administrador. Ordens agrupadas exigem rateio equitativo documentado.

Classes abertas têm controles conjuntos de liquidez e testes proporcionais. Rating contratado exige comunicações; comitês não retiram responsabilidade do gestor.

Redução unilateral de taxa é possível; remuneração de fundos investidos e acordos têm disciplina própria. Despesa não enquadrada como encargo e excedente à taxa recai no prestador contratante.

Vedações incluem retorno garantido e empréstimos fora das hipóteses permitidas. Deveres abrangem registros, informações, carteira, diligência e substituição de prestador essencial.

Carteira segue regulamento e categoria; veda investimento circular e entre classes do mesmo fundo. ProRecicle exige ativos de projetos aprovados nos termos legais e informe próprio.

Restritas destinam-se a qualificados/profissionais; exclusivas e previdenciárias têm definições e cadastro próprios. Regulamento restrito pode flexibilizar integralização, resgate, taxas e coobrigações.

Lista encargos suportáveis pelo fundo/classes e disciplina rateio; despesas não previstas recaem no prestador contratante.

Reorganização considera compatibilidade da política/público; classe fechada reconhece reembolso a dissidentes, abstentes e ausentes. Demonstrações na data do evento auditadas e encaminhadas.

Administrador adota bloqueios/comunicações imediatos e, em regra, plano conjunto com gestor; assembleia decide alternativas e eventual insolvência judicial.

Plano de liquidação aprovado, transparência e tratamento equitativo; auditoria do período. Encerramento exige pagamento integral e procedimento de cancelamento; guarda mínima 5 anos.

Sanções cobrem registros, habilitação, deveres, divulgação e liquidação. Transição tem alterações sucessivas; normas revogadas são enumeradas no art. 141.

Art.56 IV mantém remissão ao art. 48§1 VII(b), expressamente revogado no consolidado. Nova disciplina das taxas consta do §2 XIX e §4.

Parte Geral ainda identifica FMP-FGTS como AnexoVI, enquanto o coordenador leu AnexoVI/FIAGRO.

Na hipótese patrimonial do art.11 IV, exige investimentos financeiros superiores a R$10 milhões e declaração escrita do Anexo A. Exatamente R$10 milhões não atende a esta hipótese. Outras categorias do art.11 são independentes e condicionadas.

Qualificado inclui profissional; hipótese patrimonial exige investimentos financeiros superiores a R$1 milhão e termo do Anexo B. Pessoas naturais certificadas/examinadas e clubes têm condições próprias; RPPS depende de reconhecimento em regulamentação específica.

Distribuidores e consultores de valores mobiliários habilitados verificam objetivos, situação financeira, conhecimento e custos. Produtos consideram riscos, emissores/prestadores, garantias e carência. Categorias de risco são previamente estabelecidas por quem cumpre a norma.

Não recomendar produto inadequado ou sem perfil atualizado/identificado. Ordem do cliente nessas hipóteses exige alerta com causas e declaração expressa antes da primeira operação da categoria, ressalvada implementação comprovada de recomendação de consultor autorizado.

Art.10 dispensa verificação em hipóteses próprias, mas ressalva pessoas naturais profissionais por patrimônio e qualificadas por patrimônio/certificação. Perfil de consultor autorizado pode ser usado com prova e vínculo direto à recomendação implementada.

Perfil acompanha critérios PLD/FTP com intervalo máximo de5 anos; categorias de produtos são revistas em até24 meses. Documentos são guardados por ao menos5 anos contados da última recomendação/operação, com extensão pela CVM nas condições.

Suplemento A declara ciência de que o regulamento não limita responsabilidade ao valor das cotas e de possível chamada para cobrir PL negativo nos termos do regulamento.

Regula transferência entre instituições sem mudar titularidade. Exclui, entre outros casos, mudança de classe/subclasse de fundo, mudança de depositário/registradora e instrumentos especificados no art.1.

Interface identifica investidor, valida dados conhecidos, registra solicitação, andamento e consentimento expresso para efetivação parcial. Restrições de parcialidade dependem de impedimentos operacionais previamente justificados e divulgados.

Investidor pode solicitar à origem, destino ou depositário; registradora pode receber se observar regras próprias. Pedido discrimina contas, instituições, ativos e total/parcial. Comunicação em um dia útil; origem efetiva, ressalvado administrador fiduciário no fluxo de cotas.

Art.16 prevê2,5 ou9 dias úteis conforme ativo; cotas até9 englobam origem2, destino2 e administrador3 ou5 se muda modalidade de distribuição. Fundos especiais podem seguir prazo próprio previsto nas condições.

Impedimentos exigem busca de superação, justificativa específica e comunicação verificável. Extensão em regra limitada ao dobro do prazo aplicável. Volume atípico alto exige ordem cronológica e não permite recusa sem cancelamento do investidor, mesmo ultrapassado limite, com comunicação regulatória.

Suplementos A/B/C separam posição atual, movimentações e identificação de transferência; art.18 permite alternativamente sistema que padronize/automatize comunicação. Aplicação original e valor líquido do A estão marcados não obrigatórios; demais campos preservam indicação publicada.

Art.4 repete numeral VI; art.16 §3 remete ao art.6 VII embora consentimento para execução parcial esteja no VIII; Suplemento A descreve VALOR COTA ULTIMO RESGATE IR como data, mas define formato Decimal(8). Conferido visualmente.

O próprio Suplemento G adverte que a existência de campo não autoriza utilizá-lo: o administrador observa critérios da Resolução e do anexo aplicável. Formulário não substitui elegibilidade.

Suplementos E/F separam agência/rating, escala de risco 1–5 do administrador e maiores exposições. São informações distintas, sem conversão publicada em nota BNDES de projeto.

Suplemento G separa aquisição substancial de riscos/benefícios, operações e taxas reais, provisões, 25 maiores devedores, garantias, benchmark e retorno realizado. Identificação de cedente acima de 10% do PL não é teto geral de carteira.

CVM 240 exclui coobrigado da hipótese de não padronização por recuperação e revoga exigência de homologação do plano do cedente; mantém devedor e demais condições, inclusive § 1º I(a). Não é autorização genérica a créditos de recuperandas.

Página BNDES exige fundo fechado e só admite direitos não padronizados da hipótese XIII(g); hipóteses mais amplas da CVM não bastam para elegibilidade BNDES.

Público geral não adquire cotas subordinadas e tem restrições adicionais de ativos e partes relacionadas. Direitos não padronizados são destinados a classe exclusivamente profissional, ressalvadas exceções expressas.

Gestor verifica existência, integridade e titularidade na aquisição. Amostra precisa ser estatisticamente consistente e verificável, conforme parâmetros no regulamento. Terceirização não elimina fiscalização.

Administrador presta informação individualizada de risco nos termos do art. 31; consulta aos dados demanda autorização específica comprovável do devedor.

Após 180 dias, mais de 50% do PL em direitos creditórios; fundo de cotas de FIDC mantém ao menos 67% do PL nesses ativos. Percentuais não representam a participação BNDES nem nota de projeto.

Regra geral de 20% do PL por devedor/coobrigação, com agregação de grupo e base do mês anterior; art. 45 prevê exceções por público, emissor e documentação. Não reduzir a regra a teto universal.

Regra geral do art. 41 tem exceção no art. 52 III para classe profissional com previsão regulamentar de trânsito pela conta livre do cedente.

Na modalidade Originador Estratégico, participação BNDES até 80% do capital total subscrito do fundo, exclusivamente em cotas seniores. A base não é o capital apenas das cotas seniores.

Se a política permitir mais de 50% do PL em ativos de outra categoria, aplica-se subsidiariamente seu anexo, prevalecendo Anexo VI em conflito. Ativos de mesma natureza não recebem categorias distintas na mesma classe.

Créditos exigem controle de titularidade, metodologia de certificação verificada pelo gestor e certificadora não relacionada, com capacidade técnica e operacional. Gestor verifica existência, integridade e titularidade na aquisição.

Imóvel e integralização em ativos exigem laudos, independência, informações CAR ou justificativa de desnecessidade nas hipóteses e salvaguarda registral/fundiária/ambiental.

Regulamento de classe exclusivamente profissional pode dispensar serviços de registro/custódia de direitos creditórios, requisito específico de partes relacionadas e publicação de cota/PL; informe mensal permanece.

Suplemento O campos 4.1–4.3 contêm autorreferência; nota 4 inclui subtração de 1 na amortização; faixas a vencer se sobrepõem em 180 e 720 dias. Conferido no consolidado e ato 214.

Suplemento P contém escala 1–5 a ser classificada pelo gestor e simulação com R$ 1.000; a seta do modelo e o valor ilustrativo não são dados de fundo real nem mínimos de crédito.

Texto consolidado da CVM209 registra entrada em vigor em 02/01/2026 por alteração da229; art.5 foi revogado pela235, não todo o ato. Portabilidade não altera titularidade.

Regula a distribuição pública de valores mobiliários e sua negociação. Ofertante na emissão primária de cotas é o administrador e o gestor; distribuição primária e secundária têm papéis distintos. Público investidor, profissionais e qualificados não são categorias intercambiáveis.

Comunicação destinada a despertar interesse ou prospectar investidores pode caracterizar oferta pública, inclusive padronizada e massificada com destinatários identificados. Oferta aos residentes, domiciliados ou constituídos no Brasil exige registro prévio ou dispensa, e pelo menos um coordenador registrado.

Consulta prévia de viabilidade pode ser feita a potenciais investidores profissionais sob sigilo, sem vincular partes nem receber valores. Guardar identificação, data/hora e materiais; a oferta deve assegurar tratamento equitativo.

Exclui cotas de fundos fechados exclusivos; oferta subsequente apenas aos cotistas de fundo/classe com menos de 100 cotistas e sem negociação em mercado organizado; remuneração; lote único indivisível a um investidor; e demais hipóteses expressas (OPA, títulos estrangeiros e alienação pública em leilão nas condições do artigo).

Regra geral exige prospecto e documento de aceitação. Exceções: oferta exclusivamente profissional; cotas de fundo de investimento financeiro fechado exclusivamente a qualificados; títulos que não sejam ações/certificados de ações a credores de recuperação homologada, nas condições do artigo. Deve informar ausência de prospecto/análise e restrições aplicáveis.

Prospecto deve apresentar informação suficiente, verdadeira, precisa, atual e compreensível sobre oferta, emissor, garantidores, riscos e destinatários dos recursos. Ações usam A; dívida B; fundos fechados exceto FIDC C; FIDC D; securitizadoras E. Capa até uma página A4 e seção de características até 15; não suprimir ou renomear seções obrigatórias.

Fatores de risco devem ser específicos, materiais e ordenados por relevância. Lâmina sintetiza cinco riscos principais, com probabilidade e impacto em escala qualitativa quando os anexos requerem; deve ser equilibrada, clara e legível em dispositivos móveis.

Prospecto preliminar pode omitir registro e preço/taxa finais; é exigido nas hipóteses do art. 20§2. Novas informações relevantes fornecidas a investidores específicos devem ser difundidas. Mudança material na distribuição impõe suspensão para atualização dos documentos. Ofertante responde pela informação; líder deve comprovar diligência.

Rito e documentos dependem da natureza do emissor, título e público. Registro automático continua sendo registro e requer condições do art. 27; não contém análise prévia da CVM. O catálogo contempla ações iniciais/subsequentes, EGEM/EFRF, dívida, cotas, securitização, debêntures incentivadas, dívida de emissor não registrado, sobras e recuperação.

Ofertas iniciais e subsequentes de fundos fechados não exclusivos podem seguir registro automático para profissionais ou qualificados. Para público geral, inicial exige análise via convênio; subsequente admite essa análise ou oferta anterior analisada pela CVM sem ampliação de público nem alteração de política.

Requer taxa de fiscalização, formulário eletrônico e declaração de atualização de registro do emissor registrado. Se público não exclusivamente profissional, requer lâmina/prospecto e memória de EGEM/EFRF quando cabível. Líder guarda deliberação, contrato de distribuição Anexo K, contratos de estabilização/liquidez e admissão à negociação, quando aplicáveis.

Reservas, precificação e início de distribuição dependem das informações periódicas do emissor registrado e de demonstrações sem opinião modificada ou seção de incerteza relevante sobre continuidade, além de autorização/procedimentos de mercado organizado. Via convênio requer documentos no pedido e relatório sem óbice até registro.

Rito ordinário exige análise prévia, taxa, formulário, deliberações, documentos da emissão, lâmina, prospecto e outras informações aplicáveis. Estudo econômico-financeiro nos casos do art. 29 VII, contratos e admissão antes da concessão, documentos finais nos marcos previstos.

Análise ordinária reservada pode ser solicitada com o protocolo inicial e justificativa nos termos da LAI; sigilo pode terminar a pedido e antes do registro/divulgação do prospecto. Perda de controle da informação exige divulgação e comunicação à SRE.

Prazo-base de análise é 60 dias da documentação completa, sujeito às suspensões e exigências. Insuficiência documental pode ser apontada em dez dias e complemento em dez úteis. Exigências seguem 20/40/20 úteis e manifestações de 10, 5 ou 3 úteis conforme a etapa; resposta deve ter versão marcada e limpa.

Dispensa de registro/requisito é decisão da CVM com justificativa do ofertante e líder; considerar operação, público, valor, plano e restrições. Anexo L exige operação concreta, fatos/documentos e opinião fundamentada de legalidade, rejeitando situação hipotética.

Registro caduca se anúncio de início e prospecto definitivo não são divulgados em até 90 dias; com preliminar, anúncio em até dois dias úteis do registro. Subscrição/aquisição em até 180 dias contados do anúncio de início.

Plano deve assegurar alocação equitativa e explicar prioridades. Lote adicional limitado a 25% da quantidade inicial, exceto profissionais com máximo e destinação expressos; suplementar de estabilização até 15%. Valor da oferta inclui ambos. Prioridade protege titulares contra diluição.

Vedação de negociação alcança agentes e colaboradores envolvidos durante os períodos definidos, com exceções operacionais expressas. Excesso de demanda superior a um terço impede colocação a vinculados, ressalvadas as hipóteses do art. 56 e precauções documentadas.

Aviso inicia oferta a mercado; distribuição/liquidação só após registro, anúncio e prospecto definitivo quando exigido. Preliminar deve preceder reservas em cinco úteis; automático profissional a mercado por pelo menos três úteis. Documentos de apresentações divulgados em até um dia.

Preço único, ressalvada autorização específica; bookbuilding com profissionais, admitidos qualificados para as dívidas e securitizações indicadas. Intermediários verificam adequação e restrições de investimento. Reservas dependem de pedido de registro, oferta a mercado e divulgação na lâmina, com regras de depósito, documentação e desistência por mudança material.

Alterações materiais exigem processamento conforme rito; após registro ordinário, modificação não apenas de cronograma precisa aprovação prévia. Investidores são informados e têm pelo menos cinco úteis para desistência nas hipóteses próprias. Suspensão sanável até 30 dias, seguida de cancelamento/indeferimento se não resolvida.

Deliberação deve tratar distribuição parcial e mínimo; destinação prioritária/fonte alternativa e opção do investidor precisam ser documentadas. Ausência de mínimo ou de autorização para parcial leva à restituição. Resultado divulgado pelo Anexo M ao término do prazo ou colocação total.

Contrato de distribuição formaliza papéis, remuneração, regime e garantias; remunerações indiretas também explícitas. Líder diligencia, controla distribuição, comunica irregularidades, remete resumo mensal até 15 dias após o mês e guarda documentação por cinco anos após encerramento.

Para art. 26 IV-a/VII-A-a, profissional pode revender a qualificado após três meses e geral após seis. Para V-a/VI-a/VII-a/VIII-a: seis meses a qualificados e um ano ao geral. Ofertas a qualificados V-b/VI-b/VII-b/VIII-b: seis meses até geral. Incentivadas art. 26 IX mantêm qualificados; dívida não registrada mantém profissionais.

Hipóteses do art. 87 afastam restrições dessa resolução, inclusive determinadas ofertas gerais e compromissadas. Títulos de emissor não registrado previstos no art. 88 podem negociar em balcão, não bolsa. Intermediário verifica restrições; emissor referido no art. 89 tem obrigações contábeis, auditoria e divulgação.

Administradores respondem em suas competências. Convênio com entidade autorreguladora define ativos, critérios, relatório, obrigações e fiscalização. Oferta sem registro/dispensa ou automático sem requisitos e infrações enumeradas são graves.

Entrada em vigor em 2 de janeiro de 2023; revoga ICVM400, 471, 476 e 530 e deliberações listadas. Ofertas já em curso preservam normas vigentes no protocolo ou informação de início, inclusive negociação secundária.

Identifica fundo/classe, prestadores essenciais, quantidade, preço/custo, público, destinação conforme política, conflitos, diluição, restrições, contrato e regulamento. Responsabilidade ilimitada exige alerta quando existente. Incorpora demonstrações da classe e dados do destinatário não registrado se recursos preponderantemente a ele destinados.

Prospecto FIDC cobre concentração, cotas, subordinação, lastro, cessão, política de crédito, cobrança, custódia/verificação, alterações/revolvência e perdas/pré-pagamento. Estatísticas de três anos devem trazer metodologia; se indisponíveis após esforços razoáveis, divulgar indisponibilidade e dados parciais conhecidos.

Devedores/coobrigados acima de 10% são identificados; acima de 20% exigem informações/demonstrações conforme itens e exceções. Vínculos e transações relevantes com prestadores essenciais devem ser divulgados; regulamento, atos e demonstrações integram documentação.

Formulários padronizados sintetizam oferta, destinação, emissor/gestor, riscos, direitos, restrições, remuneração/garantias quando cabíveis, público, mínimo, rateio e calendário. Há limites de palavras e formatos/precisão numérica por campo; os hyperlinks apontam prospecto.

K define oito grupos de cláusulas contratuais; L cinco grupos do pedido concreto de dispensa; M conteúdo do anúncio final; N discrimina subscrições/integralizações/vendas, saldo, tipos de investidores e quantidade/número de subscritores.

Reformula ofertas subsequentes de fundos fechados, relatório via convênio, aviso de insuficiência, restrições de revenda; também altera CVM80 e seu formulário. Vigência declarada: 2023-04-03.

No arquivo consolidado de suplementos da Resolucao CVM 175/2022, o Suplemento E (paginas fisicas 21 a 24) traz a Lamina de Informacoes Basicas de FIDC, com conteudo conforme o art. 23 do Anexo Normativo II; o Suplemento F (paginas 25 a 27) traz a Lamina de Informacoes Basicas de classes de investimento em cotas de FIDC; e o Suplemento G (paginas 28 a 58) traz o Informe Mensal de FIDC, conforme o art. 27, inciso III, do Anexo Normativo II. Todas as 38 paginas dessa faixa contem ao menos uma tabela e a imagem do brasao no cabecalho.

Tres elementos so aparecem na imagem. Primeiro, a escala de risco das laminas E e F e uma faixa com os numeros de 1 a 5 e uma seta para cima posicionada sob o numero 4 no modelo distribuido, indicando onde o emissor deve marcar o grau. Segundo, no Informe Mensal do Suplemento G, duas linhas do quadro de identificacao estao sombreadas em cinza - 'Prazo minimo entre a data do pedido de resgate e a correspondente conversao em quantidade de cotas' e 'Prazo para o pagamento do resgate apos a conversao em quantidade de cotas' - ambas com a nota 'Somente aplicavel para fundo aberto de acordo com o campo: Tipo de Condominio'; a linha 'Tipo de Condominio' traz a nota 'Preenchimento automatico pelo sistema'. Terceiro, na pagina 24 do Suplemento E o item 11.a 'Telefone' esta em italico enquanto as alineas b, c e d nao estao, diferenca de formatacao sem correspondencia no texto extraido.

A pagina oficial da Resolucao CVM 160 no sitio da CVM, consultada em 22/09/2026, traz, junto a identificacao do ato, a nota '(Retificada no DOU de 05.12.2022)'. Nao ha, nessa pagina, nota de retificacao em 06/01/2023. A pagina oferece o texto original (resol160.pdf), o texto consolidado (resol160consolid.pdf) e a versao em DOC do consolidado.