Peac Maquininhas

O texto original do art. 11, II da Resolução 4.734/2019 fixa a entrada em vigor dos demais dispositivos em 3 de agosto de 2020. O campo "Referencias" dos metadados da própria 4.734/2019 registra "Revoga, a partir de 3/11/2020, Resoluções CMN ns. 4.707/2018 e 4.710/2019". O campo "Atualizacoes" dos metadados da 4.707/2018 registra "Resolução CMN nº 4.734/2019 - Revogação total, a partir de 7/6/2021". As três informações vêm da mesma base oficial do BCB e não coincidem. Os metadados da 4.734/2019 listam ainda alterações do art. 11, II pela CMN 4.809/2020 e pelas CMN 4.867/2020 e 4.888/2021, cujos textos não foram lidos.

A versão consolidada publicada marca as substituições por tachado. A extração de texto preserva as duas redações coladas uma à outra, produzindo trechos como "semestralmente anualmente", "20 (vinte) horas 19 (dezenove) horas" e "em até 1 (um) 4 (quatro) dias útil úteis". Sem conferência visual não é possível afirmar, pelo texto extraído, qual das duas redações está em vigor.

Objeto parcialmente superado por leitura em 22/09/2026: Li integralmente os itens 5.5, 5.5.1, 5.5.2, 6.4, 6.4.1 e 6.4.2 da Circular SUP/ADIG 64/2020, nas pp.4-5, que são o objeto exato da pendência, e os itens equivalentes da Circular 59/2020 do PESE. A norma situa o modelo de planilha atrás do link da tela "Gerar Boletos" do portal CobrançaNet. Regra registrada em CR22-P-R21. Resta: O conteúdo dos modelos não foi obtido: o CobrançaNet exige autenticação de instituição financeira participante e nenhuma tentativa de autenticação foi feita, por vedação do protocolo. Continua válida a advertência da pendência: NÃO se alega inacessibilidade comprovada — afirma-se apenas que não são documentos publicados. Incide só na execução dessas rotinas por IFC em contrato antigo.

Objeto parcialmente superado por leitura em 22/09/2026: Resoluções CMN 4.707/2018 (arts. 1º a 8º) e 4.734/2019 (arts. 1º a 11) obtidas na base oficial do BCB e lidas integralmente no texto ORIGINAL. Regra registrada em CR22-P-R12. Resta: O objeto inclui "e alterações que incidiam na constituição dos recebíveis". A base do BCB serviu texto NÃO consolidado da 4.734/2019: as cinco alterações listadas nos metadados (CMN 4.809/2020, 4.853/2020, 4.867/2020, 4.888/2021 e 5.045/2022) não foram lidas. Há ainda divergência de datas de revogação entre as próprias fontes oficiais (conflito CR22-P-CF2), que impede afirmar a regra aplicável a uma data concreta.

Objeto parcialmente superado por leitura em 22/09/2026: Obtive e li integralmente a Resolução CMN 4.971/2021 (arts. 1º a 5º), que é a norma expressamente remetida pela pendência ("art. 1º, I/XI e §§ 10 a 12"), e a Circular SUP/ADIG 06/2022, que fixa o procedimento de comunicação do endereço de publicação do edital ao BNDES. Regras registradas em CR22-P-R16 e CR22-P-R17. Os metadados do BCB registram que a 4.971/2021 foi TOTALMENTE revogada pela Resolução CMN 5.236/2025, já lida em outro lote. Resta: O edital e o resultado do leilão de uma IFC ou de carteira específica continuam não obtidos, porque dependem da seleção de um evento concreto — que a própria pendência registra não existir no caso. Não confundir com edital para solicitar novo crédito. A disciplina vigente após 24.07.2025 é a da

Novocréditoencerrado 31/12/2020. Avisos/leilões 2025 tratamdacarteira e nãoreabremprograma.

Receitaaté 4, 8 milhões 2019 e vendasporcartão semoutrocréditogarantido nessesrecebíveis. Limitemenordedobromédiadevendasou 50 mil; cessão 8%recebíveis; semaval/garantiareal. Regrasatuaisdeleilõesseparadas.

Disciplina leilões PESE, PEAC FGI e Maquininhas; prazos de publicação após última amortização da carteira são 30 meses PESE e 54 PEAC. Exige edital público, propostas eletrônicas sigilosas, critérios de vencedor e leilão subsequente; cessão sem coobrigação. Declaração anual pode ser dispensada com auditoria externa anual conforme regulamentação. Revoga CMN 4.971/2021.

Ato comunica apuração de cobrança em reais pela aplicação do custo e remunerações, suprimindo parágrafo de referencialSelic/cotação código143 dos itens3 e5 doAnexoIV da13/2022. Vigora26/03/2026, inclusive contratos anteriores sem aditamento; instrumentos desde27/04/2026 devem excluir o parágrafo.

Instruçõesitem12 encerram contratações31/12/2020. Circular64 mantém protocolo aoBNDES até 07/01/2021 após contratação; este prazo técnico não abre contratações em2021. Página confirma fim de operação; leilões são recuperação.

Instruções1–3 exigem cadastroIFC mínimo regular, termo e comprovação de representação; termo identificaIFC,sede,CNPJ,representantes,local/data,assinatura e2testemunhas comnome,identidade,CPF. Não é formulário de enquadramento do cliente.

Instruções7/10–18 especificam consentimento expresso,guarda5anos,critério de enquadramento àdataDL6/2020,sem crédito externo garantido por recebíveis,jurosfixos3,75%–6%,36meses(6+30),Price360 ouSAC252/360/365; média exclui meses com zero; limite2xmédia e50mil. Sem venda casada ou retenção para dívidas anteriores; garantia e contratação podemser eletrônicas.

Aviso47 confirma recursos em30/09/2020 e protocolo01/10;61/2020 tinha datas condicionais e foi revogada expressamente por64/2020 item7.1.

Circular91/2025 altera64 item2.8a para anual até 05janeiro e incluiCMN5236. Visual64p3 mostra riscados semestral e05julho; atualidade confirmada. Item2.8b projeção permanece anual. CMN5236art4parágrafo único permite dispensa da declaração se relatório anual auditoria externa conforme regulamentação; não presumir dispensa concedida.

64 distingue faixas de recebimento1–10/11–20/21–31, informação15/25/5 e recolhimento20/30/10, com antecipação para dia útil eSELIC; carência usa procedimentos5 e restituição6 complanilhasCobrançaNet. PenalidadeIFC0,33%/dia limitada20% maisSELIC não se copia ao mutuário.

06/2022 estabelece comunicação de endereço em1dia útil e modeloIFC/edital/programa/URL; referência4971 foi substituída por5236 (art5); art1§11 desta preserva comunicação. Corpos08/2021 e11/2021 nomeiamFGIPEAC e seus anexos, não Maquininhas.

4847arts2/3/4 exigem verificações de recebíveis,cessão emarranjo liquidado emsistema autorizado,consentimento consultaBCB,Price/SAC e contratação+garantia antesprotocolo. Art6 remete4707até 02/11/2020 e4734desde 03/11/2020; não tratar datas como versão geral corrente de recebíveis.

As Circulares 59/2020 (PESE) e 64/2020 (PEAC Maquininhas) não publicam leiautes nem modelos de planilha: o item 2.2.2 da Circular 59/2020 remete aos "leiautes de protocolo disponibilizados no aludido Sistema" (Sistema BNDES Online), e os itens 5.5.1 e 6.4.1 de ambas as Circulares determinam que o modelo da planilha em Excel a ser anexada ao Boleto de Cobrança "pode ser acessado por meio de link disponibilizado na tela da opção Gerar Boletos, no portal CobrançaNet". A planilha deve conter somente contratos do respectivo Programa.

A Resolução CMN 4.707/2018 disciplinou as operações de crédito garantidas por recebíveis de arranjo de pagamento, exigindo do contrato a indicação da instituição domicílio, o valor diário máximo de retenção da agenda de recebíveis (limitado ao saldo devedor) e as condições de liberação de recursos. A Resolução CMN 4.734/2019 a substituiu, passando a disciplinar tanto o desconto quanto a garantia de recebíveis, exigindo registro dos recebíveis em sistema de registro autorizado pelo BCB, especificação de recebíveis constituídos e a constituir, autorização do usuário final recebedor, e prazos de desconstituição de gravames (dois dias úteis após o cumprimento das obrigações; um dia útil após solicitação, no caso de limite de crédito não cancelável; no mesmo dia, quando verificado excedente).

A Resolução CMN 4.971/2021 fixou o procedimento dos leilões de cessão onerosa dos créditos do Peac-FGI, do PEAC Maquininhas e do PESE pelas Instituições Financeiras Cedentes: publicação do edital com hiperligação na página principal em até doze meses do término do período de amortização da última parcela; preço mínimo fundamentado e não divulgado; propostas em ambiente eletrônico em até trinta dias úteis; vencedor é o maior preço acima do mínimo; segunda etapa de dez dias úteis se todas ficarem abaixo do mínimo; último leilão sem piso na ausência de interessados; e extinção de pleno direito dos créditos não alienados após esse último leilão. A cessão é sem coobrigação, formalizada em dez dias úteis, com pagamento à vista, comunicação ao BNDES em quatro dias úteis e recolhimento em onze dias úteis, atualizado pela Selic. A repartição dos recursos recuperados segue o art. 8º, § 5º da Lei 14.043/2020 no PESE, as Diretrizes do Peac-FGI, e, no PEAC Maquininhas, cabe integralmente à União (art. 21, § 3º da Lei 14.042/2020). A documentação dos leilões deve ficar à disposição das autoridades por cinco anos e ser avaliada pela auditoria interna.

A Circular SUP/ADIG 06/2022 estabelece que as Instituições Financeiras Participantes do PESE e do PEAC Maquininhas devem informar ao BNDES, em até um dia útil da divulgação, o endereço eletrônico de publicação do conteúdo dos incisos I e XI do art. 1º da Resolução CMN 4.971/2021, por mensagem a agentes.financeiros@bndes.gov.br, no modelo transcrito, que pede instituição, número do edital, programa e endereço eletrônico.