BNDES PMAT Automático - máquinas e equipamentos

A Circular PMAT 12/2016 condiciona a contratação à comprovação dos limites da LC 101/2000 e das resoluções do Senado 'observadas as excepcionalidades previstas na Resolução do Senado Federal nº 47/2000'. O texto oficial da Resolução 47/2000 opera exclusivamente por remissão aos limites do art. 6º e às exigências dos arts. 7º e 13 da Resolução 78/1998, e o art. 52 da Resolução 43/2001 revogou expressamente a Resolução 78/1998.

Coexistem três janelas de restrição com desenhos diferentes para a mesma operação: vedação nos 90 dias anteriores às eleições municipais para as operações da Resolução 47/2000; vedação nos dois quadrimestres anteriores ao final do mandato no art. 15 da Resolução 43/2001; e as datas fixas de 02.07 a 02.10/30.10.2016 (liberação) e 02.09 a 31.12.2016 (contratação) do Aviso 16/2016.

Objeto parcialmente superado por leitura (rodada das não tratadas, 22/09/2026): Todos os documentos nominados foram obtidos em fonte oficial e lidos: (a) LC 101/2000, arts. 32 e 33, no texto consolidado do Planalto já capturado em 22/09 e antes não lido; (b) Resolução CMN 2.827/2001, art. 1º e metadados, na base oficial do Banco Central já capturada e antes não lida, com a lista completa das 132 atualizações e o registro de revogação total pela Resolução CMN 4.589/2017 a partir de 1º/1/2018; (c) Manual para Instrução de Pleitos da STN, edição 2026.08.21, obtido do repositório oficial do Tesouro; (d) Resoluções do Senado Federal 40/2001 e 43/2001, textos oficiais integrais no volume 31 das Resoluções do Senado, inclusive os arts. 7º, 15, 21, 32 e 52 da Resolução 43/2001; (e) Resolução do Se

Objeto parcialmente superado por leitura (rodada das não tratadas, 22/09/2026): A cadeia normativa aplicável ao subprograma de investimento foi identificada e datada em fonte oficial: o Produto BNDES Automático era regido pela Circular SUP/AOI 09/2014, de 02.04.2014, até ser revogada pela Circular SUP/AOI 01/2017, de 17.01.2017, cujas condições formam a Condição Operacional PO2017 e se aplicam às operações protocoladas a partir de 30.01.2017; a sistemática de envio era a do Sistema FRO Eletrônica da Circular SUP/AOI 10/2014, de 02.04.2014, alterada pelas Circulares 12/2017 e 14/2017 e encerrada pela Circular 16/2021; e a Circular 01/2017 fixa, no item VIGÊNCIA, que suas condições só alcançam Programas a partir de data a ser divulgada na Circular do respectivo Programa, aplicando-se até ent

Protocolossuspensos, vigênciahistórica 31/03/2018. Máquinasnovas CFI paramunicípio; informática PPB/tecnologianacional. Condiçõeshistóricas 70%até 90%comcusto adicional, 8 anos/carência 2, garantias FPM/ICMS. Normasdeencerramento pendentes.

Modalidade máquinas exige bens novos nacionais CFI, habilitação prévia BNDES, declaração conjunta prefeito/IFC e projeto no dossiê. Contratação necessita regularidade de limites públicos, autorização STN e lei municipal que contemple garantia.

Veda reaparelhamento físico de escolas/saúde/assistência, imóveis, usados, custeio/pessoal, graduação/pós, terrenos, pavimentação/iluminação e sede. Prevê LOA/PPA, informações licitatórias, comprovação física/financeira e documentação MIP/STN.

Suspendeu contagem para protocolo do primeiro PL de 02/07/2016 a 31/12/2016 em razão das restrições eleitorais daquele ano.

Suspende PMAT Automático a partir de 01/01/2018 para ajustes à TLP. Regras da 12/2016 aplicam-se somente a pedidos e reapresentações até 29/12/2017; reabertura dependeria de comunicação posterior.

Ato comunica apuração de cobrança em reais pela aplicação do custo e remunerações, suprimindo parágrafo de referencialSelic/cotação código143 dos itens3 e5 doAnexoIV da13/2022. Vigora26/03/2026, inclusive contratos anteriores sem aditamento; instrumentos desde27/04/2026 devem excluir o parágrafo.

Aviso19 suspende protocolo desde 01/01/2018, aplicando condições antigas só a pedidos/reapresentações até 29/12/2017. Página corrente mantém suspensão expressa; data original31/03/2018 não reabre protocolo.

51/2016 suspende contagem do primeiroPL apenas02/07–31/12/2016, preservando prazo restante; não equivale à suspensão de novas propostas2018.

Tabela 2.7.2.1 distingue receitasIPTU/ISS/dívida emR$, tempo de espera e prazo para solução;2.7.2.2 distingue quantidades de sistemas/equipamentos/pessoas/estudos/processos. Exigência mínima é 2 indicadores de cada grupo, não pontuação. Quadro2.10.3 pede intervenção,licitação,contrato,prazo,valor,contratado epublicaçãoDO.

Anexo de 3 páginas tem 4 resultados possíveis, 7 famílias de ações, ciência CFI, sanções por falsidade,local/data e assinaturas distintas prefeito/agente. CadSinc aparece em duas famílias; não somar nem inventar seleção exclusiva.

A Lei Complementar 101/2000, art. 32, atribui ao Ministério da Fazenda a verificação do cumprimento dos limites e condições relativos às operações de crédito de cada ente, e exige, no §1º, autorização prévia e expressa para contratar, inclusão orçamentária dos recursos, observância dos limites do Senado, autorização específica do Senado no crédito externo, atendimento ao art. 167, III, da Constituição e observância das demais restrições da própria lei.

A LC 101/2000, art. 33, obriga a instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, salvo dívida mobiliária ou externa, a exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos; o §1º comina nulidade e cancelamento à operação realizada com infração, com devolução do principal e vedação ao pagamento de juros e demais encargos.

A Resolução CMN 2.827/2001, art. 1º, limitou o montante das operações de crédito de cada instituição financeira com órgãos e entidades do setor público a 45% do Patrimônio de Referência, definindo no §1º o que são órgãos e entidades do setor público e o que é operação de crédito, aí incluídas expressamente as operações de arrendamento mercantil; o §2º excluiu do limite as operações de responsabilidade ou com garantia formal, integral e solidária do Tesouro Nacional.

A Resolução do Senado Federal 43/2001, art. 15, veda a contratação de operação de crédito nos dois quadrimestres anteriores ao final do mandato do chefe do Poder Executivo estadual, distrital ou municipal, excetuado o refinanciamento da dívida mobiliária; para operações por antecipação de receita orçamentária a vedação alcança todo o último ano de mandato.

A Resolução 43/2001, art. 7º, fixa no texto original: montante global das operações em um exercício limitado a 16% da receita corrente líquida; comprometimento anual com amortizações, juros e encargos da dívida consolidada limitado a 11,5% da RCL; e observância do teto de dívida consolidada fixado em resolução própria. O §3º exclui desses limites as operações contratadas com a União, organismos multilaterais ou instituições oficiais federais de crédito ou fomento para financiar projetos de melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial, no âmbito de programa proposto pelo Poder Executivo Federal.

A Resolução do Senado Federal 40/2001, art. 3º, fixa que ao final do décimo quinto exercício financeiro contado do encerramento do ano de publicação a dívida consolidada líquida não excederá 2 vezes a receita corrente líquida nos Estados e no Distrito Federal e 1,2 vez nos Municípios, com trajetória de redução de no mínimo 1/15 por exercício durante o período de ajuste (art. 4º).

A Resolução do Senado Federal 47/2000 determina que não sejam computadas, para os limites dos incisos I, II e III do art. 6º da Resolução 78/1998, as operações de crédito de Municípios com o BNDES destinadas à implantação de programas de fortalecimento e modernização da máquina administrativa municipal, e dispensa o tomador de duas exigências daquela Resolução 78/1998.

A Resolução 47/2000, art. 5º, veda a realização das operações de crédito nela previstas nos noventa dias anteriores à realização de eleições municipais.

A Portaria STN 396, de 02.07.2009, art. 1º, determina que os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições sejam discriminados no Manual para Instrução de Pleitos (MIP), editado e atualizado periodicamente pela STN, com conteúdo mínimo em cinco incisos, inclusive modelos de documentos; o parágrafo único prevê disponibilização eletrônica e atualização por ato do secretário-adjunto responsável.

A Portaria STN 396/2009, art. 6º, fixa prazo de 10 dias úteis para a verificação de limites e condições quando atendidos os requisitos mínimos e fornecidos os documentos do MIP; prevê indeferimento imediato dos pleitos que não atendam aos requisitos mínimos do Senado, com contraditório em 60 dias, e arquivamento por ausência de documento, com possibilidade de reabertura mediante atualização dos documentos do MIP.

A Portaria STN 396/2009, art. 8º, define que a projeção da Receita Corrente Líquida de que trata o §6º do art. 7º da Resolução 43/2001 usa fator de atualização apurado pela média geométrica das taxas de crescimento do PIB nacional dos últimos oito anos divulgados pelo IBGE, com aplicação uniforme aos exercícios de pagamento; a Portaria 138/2010, art. 3º, retirou o limite ao exercício de 2027 e passou a remeter ao §4º do art. 7º da Resolução 43/2001.

A Portaria STN 138, de 03.03.2010, art. 4º, revogou os arts. 4º e 7º da Portaria STN 396/2009, isto é, a disciplina da comprovação de adimplência e o prazo de 15 dias úteis para a instrução de pedido de autorização de operação externa ao Senado Federal.

A Circular SUP/AOI 01/2017 revogou a Circular 09/2014 e seus anexos e estabeleceu que suas novas condições se aplicam, no que couber, às operações de Programas que sigam as normas e procedimentos do Produto BNDES Automático protocoladas a partir de data a ser divulgada na Circular do respectivo Programa, aplicando-se até então as condições da Circular 09/2014 e seus anexos.

O Anexo V da Circular SUP/AOI 01/2017 traz, em bloco próprio identificado como excluído pela Circular SUP/AOI 38/2017, de 12.12.2017, as condições de contratação com custo financeiro em TJLP, com juros a um percentual ao ano acima da TJLP e sistemática de capitalização da parcela da TJLP excedente a 6% a.a. pelo termo TC = [(1 + TJLP)/1,06]^(n/y) – 1, capitalizada no dia 15 de cada mês; quando a TJLP for igual ou inferior a 6% a.a., o percentual de juros acrescido da própria TJLP incide sobre o saldo devedor.

O Aviso AOI 16/2016 vedou a liberação de recursos entre 02.07.2016 e 02.10.2016 em operações contratadas nos Produtos BNDES Automático, Finame, Finame Leasing, Finame Agrícola e Soluções Tecnológicas cuja Beneficiária Final fosse Estado, Município ou entidade da respectiva Administração Pública Indireta, invocando o art. 73, VI, 'a', da Lei 9.504/1997; para o Distrito Federal, Municípios com segundo turno e o Estado onde situados, o termo final foi 30.10.2016.

O mesmo Aviso vedou a contratação de operações de crédito entre 02.09.2016 e 31.12.2016 com Municípios e entidades da sua Administração Pública Indireta, excetuadas as empresas estatais não dependentes, remetendo aos arts. 2º e 15 da Resolução do Senado Federal 43/2001.

O Aviso 16/2016 esclarece que a vedação de liberação dos subitens 1.1 e 1.2 se aplica às operações dos Produtos Finame, Finame Leasing, Finame Agrícola e Soluções Tecnológicas ainda que já tenha ocorrido a entrega dos itens financiados às Beneficiárias Finais.