Programa BNDES Liquidação de Dívidas Rurais

As três Medidas Provisórias que autorizaram a fonte de recursos e o crédito extraordinário do programa tiveram o prazo de vigência encerrado — a MP 1.314 em 12/02/2026, a MP 1.316 em 24/02/2026 e a MP 1.328 em 25/05/2026 —, sem lei de conversão localizada. O art. 2º, § 5º, da MP 1.314 delegava ao CMN o estabelecimento das condições, encargos, prazos e demais normas do financiamento; as Resoluções CMN 5.247, 5.257 e 5.276, que o fizeram, foram lidas em rodada anterior e não foram relidas hoje quanto ao seu próprio estado de vigência.

Recuperar lista-base e alterações efetivamente relevantes à data da operação; confrontar código IBGE, sem inferir elegibilidade pela ausência em notícia.

Buscar fonte oficial alternativa e confrontar a temporalidade do ato.

Janela de propostas até 06/02/2026, contratação até 10/02/2026 e comunicação da contratação até 10/03/2026. Condições registradas para estudo histórico e acompanhamento; não há prova de reabertura.

Exige enquadramento municipal nos critérios/listas oficiais e, separadamente, perdas individuais de pelo menos 30% em duas safras do período definido, laudo qualificado e fluxo de caixa que demonstre dificuldade de pagamento. A presença do município na lista não prova a perda do cliente.

A alteração utiliza inadimplência em 15/12/2025, com regras distintas por data de contratação e renegociação. A indicação 15/12/2027 na página não corresponde a esse texto. Contratos até 30/06/2024, custeios de 01/07/2024 a 30/06/2025 e CPR têm condições diferentes de regularidade e vencimento.

Custo de 2%, 4% ou 6% segundo grupo, remuneração BNDES de 1% e agente até 3%, com composição pela fórmula oficial, não mera soma. Até 9 anos/1 de carência. Pronaf R$ 250 mil e adicional condicionado; Pronamp R$ 1,5 milhão e adicional condicionado; demais R$ 3 milhões; cooperativa até R$ 50 milhões e associação/condomínio até R$ 10 milhões, respeitando membros e agregação entre instituições/anos.

Pagamento direcionado ao credor e prova de liquidação seguem os procedimentos. Encargos financeiros de inadimplência precisam de tratamento prévio; renegociados só abrangem vencimentos até 31/12/2027 nas hipóteses descritas. Não inclui a operação Fundo Social RS 2024 vedada pelo texto.

A portaria republicada em 15/10/2025 inclui municípios do Rio Grande do Sul na hipótese territorial especificada; não é a lista completa nacional.

Acrescenta municípios de RN, PE, AL, BA e MG à lista da Portaria 114/2025. Foi necessária leitura visual porque a extração textual estava corrompida.

Acrescenta Esmeralda/RS, código 4307401, à lista pertinente; a cópia consultada contém republicação em 06/01/2026.

Vedação por recorrência alcança o ano agrícola seguinte. Exceção de CAR compartilhado exige exploração independente por famílias com DAP/CAF válidas distintas, histórico e autorização do diretor; não afasta CPF/CNPJ pessoal impedido. Agente pode dispensar obrigação de Proagro nas hipóteses de recorrência/bloqueio, respeitado Zarc; futura renegociação por perda meteorológica exige prévia reclassificação para recursos não controlados.

Ato comunica apuração de cobrança em reais pela aplicação do custo e remunerações, suprimindo parágrafo de referencialSelic/cotação código143 dos itens3 e5 doAnexoIV da13/2022. Vigora26/03/2026, inclusive contratos anteriores sem aditamento; instrumentos desde27/04/2026 devem excluir o parágrafo.

A MP autorizou usar o superávit financeiro apurado em 31/12/2024 de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda, limitado a R$ 12 bilhões, e recursos livres das instituições financeiras, como fontes de linhas de crédito rural para liquidar ou amortizar parcelas e operações de custeio e investimento do Pronaf, do Pronamp e dos demais produtores rurais, e CPR registradas emitidas em favor de instituições financeiras. São beneficiários produtores rurais e cooperativas de produção agropecuária, na qualidade de produtor rural, que tenham tido perda em duas ou mais safras entre 01/07/2020 e 30/06/2025 por eventos climáticos adversos. Os recursos são repassados ao BNDES, que pode operar diretamente ou por instituições financeiras por ele habilitadas, que assumem os riscos, inclusive o de crédito; a União celebra contrato com o BNDES mediante dispensa de licitação; as condições, encargos, remuneração das fontes e prazos são estabelecidos pelo CMN; o atendimento deve priorizar Pronaf e Pronamp.

Na redação original, só podiam ser liquidadas operações e CPR contratadas ou emitidas até 30/06/2024, adimplentes em 30/06/2024 e inadimplentes na data de publicação da MP, ou renegociadas/prorrogadas com vencimento entre a publicação e 31/12/2027 e adimplentes na contratação. A MP 1.328/2025 substituiu esse parágrafo, mantendo a hipótese anterior com a data de aferição deslocada para 15/12/2025 e acrescentando três hipóteses para operações de custeio contratadas entre 01/07/2024 e 30/06/2025 e para CPR emitidas nesse mesmo período.

A MP abriu crédito extraordinário de R$ 12 bilhões em favor de Operações Oficiais de Crédito, unidade Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional, conforme a programação do Anexo.

O prazo de vigência da MP 1.314/2025 encerrou-se em 12/02/2026; o da MP 1.316/2025 em 24/02/2026; o da MP 1.328/2025 em 25/05/2026. Os três atos declaratórios foram assinados pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional e publicados no DOU de 27/02/2026 (os dois primeiros) e de 29/05/2026 (o terceiro). O Planalto exibe a tarja 'Vigência encerrada' nas três MPs.

Os juros devidos pelo Cliente Final são calculados por Jn = SDn-1 multiplicado por {(1 + Taxa de Juros) elevado a (N/y), menos 1}, em que Jn são os juros em reais no momento n, SDn-1 o saldo devedor em reais no momento n-1, N o número de dias entre a data de cada evento financeiro e a data de vencimento ou liquidação da obrigação, Y a quantidade de dias do ano civil (365 ou 366) e a Taxa de Juros resulta da conversão em fatores do Custo Financeiro, da Remuneração do BNDES e da Remuneração do Agente Financeiro Credenciado e de sua posterior multiplicação.

A Condição Operacional Vigente é representada pelo código LIQ DIVIDAS RURAIS. O Custo Financeiro é de 2% a.a. para a linha com o limite do item 4.5.1, 4% a.a. para os limites dos itens 4.5.2 e 4.5.5 e 6% a.a. para os limites dos itens 4.5.3, 4.5.4 e 4.5.6, conforme o enquadramento do Cliente Final vigente na data da contratação. A Remuneração do BNDES é de 1% a.a. e a do Agente Financeiro Credenciado é de até 3% a.a. O prazo total é de até nove anos, incluído até um ano de carência, de acordo com a capacidade de pagamento do mutuário, e a periodicidade de pagamento do principal pode ser mensal, semestral ou anual.