Programa BNDES Renovação de Frota

A referência e o corpo dos dois atos atribuem datas diferentes à Circular 141/2025; o índice oficial informa 22.12.2025.

Há dois regimes sucessivos e materialmente distintos para financiamento de veículos com recursos da União combinados com recursos do BNDES: o da MP 1.328/2025 (apenas caminhões, protocolo até 30/06/2026, 60% União e 40% BNDES, prazo de 60 meses, remuneração da instituição habilitada até 5% a.a. para autônomos) e o da MP 1.353/2026 (caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus e implementos; 100% ou 65% União; prazos de até 120 meses após a CMN 5.307/2026; remuneração da instituição habilitada até 8,8% a.a. para autônomos). A página do Planalto da MP 1.328/2025 exibe "Vigência encerrada".

Objeto parcialmente superado por leitura em 22/09/2026: MP 1.328/2025 lida integralmente (arts. 1º a 5º) no Planalto, inclusive o Capítulo III, que altera a MP 1.314/2025. Resta: O objeto inclui "eventual conversão". A página oficial do Planalto exibe apenas o marcador "Vigência encerrada", sem nota de conversão, prorrogação ou revogação, na consulta de 22/09/2026. Não se afirma nem se nega conversão: falta localizar eventual lei de conversão ou ato de encerramento. Ver também o conflito CR22-P-CF4.

Caminhão novo CFIP 8 ouseminovo P 7>=2012, NFe CST 0/5; MPMEseguros/comissãofundoassociados. Desmontagemcombaixaeregistro NFentradaem 180 dias.

Até 50 milhões/cliente; 100%; 60 meses/carência 6; mistura 60%fixo+40%Pré 5 eagenteporperfil. Verificar Circular 141/2025 eposterior Mais Mobilidade, sempresumirrevogaçãopelonome.

TAC/PFcooperado/EI/PJtransportecargas; seminovos restritos TAC/PF. Até R$50 milhões/cliente, 100%, 60 meses/carência 6. TFCconformeoperação, data contratação; BNDES 1, 25%, IFCaté 5%TAC/PF ou 3%demais.

Novo CFI/P 8; seminovo desde 2012/P 7, NF-e comrastreabilidade/origem 0/5. Reciclagem exige rodagem, licenciamentodesde 2024 e emplacamentooriginal>20 anos; baixaregistro e NFentrada desmonte em 180 dias.

Protocolo semdocumentação 25/05/2026; demais 15/05; contratação 25/05; informação 25/06/2026.

Ato comunica apuração de cobrança em reais pela aplicação do custo e remunerações, suprimindo parágrafo de referencialSelic/cotação código143 dos itens3 e5 doAnexoIV da13/2022. Vigora26/03/2026, inclusive contratos anteriores sem aditamento; instrumentos desde27/04/2026 devem excluir o parágrafo.

144/2025: a Circular 141/2025 entra em vigor em 30.12.2025, condicionada à disponibilização dos recursos da União (9.1), e exige cláusula contratual informando que o crédito é provido com recursos do BNDES e da União (7.4). 22/2026: as informações das operações contratadas devem ser protocoladas no BNDES até 25.06.2026 (9.3.1).

O Produto BNDES Finame financia a aquisição e comercialização de máquinas, equipamentos, sistemas industriais, componentes e bens de informática e automação, novos, de fabricação nacional, credenciados no CFI, e a aquisição de outros bens industrializados nacionais. As linhas atuais são BK Aquisição e Comercialização e Materiais Industrializados; a Linha BK Produção e a menção a serviços de modernização foram excluídas (Circulares 49/2022 e 23/2026).

Podem ser clientes finais pessoas jurídicas de direito privado sediadas no País; pessoas jurídicas de direito público interno, exceto a União; transportadores autônomos de carga e pessoas físicas associadas a cooperativa de transporte de cargas (micro e pequena empresa, para o setor); pessoas físicas que exerçam atividade agropecuária, florestal, pesqueira ou aquícola (redação da 91/2024); e empresários individuais. Condomínios edilícios e pessoas físicas sem atividade produtiva foram excluídos pela Circular 27/2024. Organizações religiosas e partidos políticos não podem ser clientes.

Quadro vigente na consolidada (substituído pela 36/2025 e alterado por 57/2025 e 01/2026): BK Aquisição e Comercialização – MPME "Demais BKs" remuneração do BNDES 0,75% ou 0,95% a.a. (notas 4 e 8) e "Ônibus e Caminhões" 0,95% ou 1,25% (notas 5 e 8); Grande Empresa "Demais BKs" 0,75% ou 0,95% e "Ônibus e Caminhões" 1,25%; BNDES Finame Baixo Carbono e Máquinas 4.0 0,75%; Materiais Industrializados (todos os portes) 0,95% ou 1,25% (notas 6 e 8; 1,15% tachado). Participação máxima 100%; remuneração da instituição financeira "a ser negociada"; carência até 24 meses; prazo total até 120 meses (BK) e até 84 meses (Materiais Industrializados). Referenciais de custo por célula: TLP, TLPCAP, TS, TSEXIG, TFB, TFBD (2), Taxa LCDEXIG (3), Taxa LCDCAP (3), Pré5, Pré3 e, conforme a célula, Taxa Fixa Composta e Taxa Fixa Composta MPME (7).

Nota 4: remuneração de 0,75% a.a. para clientes nas regiões Norte e Nordeste e 0,95% nas demais; nota 5: 0,95% no Norte/Nordeste e 1,25% nas demais; nota 6 (redação da 01/2026): na Linha Materiais Industrializados 0,95% para MPME no Norte/Nordeste e 1,25% para as demais regiões e portes; nota 8: a localidade é o município do CNPJ do investimento (pessoa jurídica) ou do local do investimento informado pelo agente (pessoa física).

A Taxa Fixa Composta MPME é "aplicável exclusivamente para MPMEs, conforme critérios estabelecidos pela Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017 e pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.180, de 27.09.2024, ou outra que venha a substituí-la".

Redação vigente (Circulares 49/2025 e 09/2026): para uso da Taxa LCDEXIG ou LCDCAP as operações devem observar o prazo total, a carência e o prazo de protocolo dos PLs fixados na alínea "e" do item 5.1.1 da Circular 13/2022, quando menores que os do quadro. Estão tachadas as redações anteriores: prazo total ≤ 60 meses e carência ≤ 6 meses; vedação para máquinas agrícolas nas linhas Demais BK, Baixo Carbono e Máquinas 4.0; uso na Linha Materiais Industrializados apenas por MPME; e vedação para entes da Administração Pública Direta.

Nota 1: com TFB, Taxa Fixa Composta ou Taxa Fixa Composta MPME a carência é de até 12 meses; periodicidade trimestral/semestral/anual na carência e mensal/semestral/anual na amortização; aeronaves executivas e comerciais com primeira amortização até o 6º mês após a liberação. Nota 2: com TFBD a instituição financeira obtém e arquiva declaração do cliente sobre receitas em dólar ou atreladas ao câmbio; TFBD não se aplica ao Setor Público.

Item 6.2.1: R$ 150.000.000,00 por operação ("Até" tachado). Item 6.2.2 (Circular 64/2023): na Linha Materiais Industrializados o limite é de R$ 150.000.000,00 por Cliente Final a cada 12 meses contados da homologação; o antigo valor máximo de R$ 20.000.000,00 por operação está tachado. Os prazos da extinta BK Produção (item 6.1) estão excluídos.

Circular 14/2022 consolidada: a lista vigente de máquinas, equipamentos e sistemas apoiáveis compreende os itens 5.3.5.3 a 5.3.5.18, dezesseis itens em texto NÃO tachado, cada um anotado como alterado pela Circular SUP/ADIG 23/2026, de 25.03.2026. Entre os itens vivos estão biogás e biometano, estações de tratamento de efluente, dessalinização e conversão de veículos. O conteúdo vigente consta da própria consolidada; não é necessário recorrer à Circular 23/2026 para conhecer a lista.

As condições "Máquinas 4.0" aplicam-se a máquinas, equipamentos, componentes, bens de informática e sistemas industriais novos credenciados no CFI com tecnologias das categorias "Soluções de Manufatura Avançada" e "Serviços para Internet das Coisas (IoT)" do Regulamento de Credenciamento de Serviços Tecnológicos, considerando-se habilitados os bens classificados como "Máquinas 4.0" no CFI (5.3.7.1). Inclui-se o financiamento de bens de informática e automação abarcados pela Lei de Informática que possuam tecnologia nacional e cumpram o PPB na forma da Portaria MCT 950/2006; para enquadramento consideram-se as posições NCM do Anexo I do Decreto 5.906/2006 ou outra que o substitua (5.3.7.2).

No financiamento à comercialização, a venda pelo fabricante ao comprador deve observar os mesmos prazos e condições do financiamento (5.3.8, Circular 86/2024). Na Linha Materiais Industrializados podem ser financiados bens industrializados nacionais, exceto alimentos, bebidas, combustíveis, lubrificantes e itens credenciáveis no CFI, observada a lista do site; a verificação de origem usa CST ou CSOSN, admitindo bens com conteúdo de importação ≤ 40% ou que cumpram PPB (códigos iniciados por 0, 4 e 5); a lista usa códigos NCM (5.5.1-5.5.3).

Conforme anotações da consolidada: no financiamento a veículos terrestres leves (PBT < 3,5 t) de passageiros ou uso misto, o apoio fica restrito a motorização elétrica ou híbrida e a atividades de aluguel de veículos (5.2.4); bicicletas e patinetes não são financiáveis (5.2.5); as condições "Ônibus e Caminhões" aplicam-se aos veículos listados nos itens 5.3.2.1-5.3.2.6.

A MP 1.328/2025 autorizou até R$ 6 bilhões para linhas de financiamento de caminhões novos ou seminovos, com o Ministério da Fazenda como órgão gestor e o BNDES como agente financeiro, e determinou que os recursos fossem aplicados em financiamentos protocolados no BNDES até 30 de junho de 2026. Beneficiários: transportador autônomo de cargas, pessoas físicas associadas a cooperativas de transporte rodoviário de cargas, empresário individual e pessoa jurídica do setor de transporte rodoviário de carga. Caminhões novos exigem fabricação nacional e credenciamento no CFI do BNDES; caminhões seminovos só são admitidos para transportador autônomo e pessoas físicas associadas a cooperativa.

A Resolução CMN 5.277/2025 fixou, para a linha da MP 1.328/2025: composição 60% recursos da MP e 40% recursos do BNDES; remuneração da fonte da MP de 1% a.a. (autônomo/cooperado com caminhão novo, e com seminovo quando comprovado o encaminhamento do veículo de contrapartida à desmontagem), 2% a.a. (autônomo/cooperado com seminovo sem essa comprovação), 3% a.a. (empresário individual e PJ com caminhão novo e comprovação de contrapartida) e 5,5% a.a. (empresário individual e PJ com caminhão novo); remuneração do BNDES até 1,25% a.a. e da instituição financeira habilitada até 5% a.a. (autônomo/cooperado) ou até 3% a.a. (empresário individual e PJ); prazo de reembolso até 60 meses com até 6 de carência; teto de R$ 50 milhões por mutuário; risco da instituição financeira habilitada. Pedidos protocolados no BNDES até 30/06/2026.

A Portaria GM/MDIC 345/2025 exige, cumulativamente, para caminhões novos: atendimento aos limites de emissão da Fase P-8 do PROCONVE (Resolução CONAMA 490/2018) e credenciamento no CFI do BNDES. Para seminovos: limites da Fase P-7 (Resolução CONAMA 403/2008), fabricação a partir de 2012 e NF-e de venda com rastreabilidade e CST/CSOSN de origem 0 ou 5. O veículo entregue como contrapartida deve estar em condições de rodagem, ter licenciamento regular de 2024 ou posterior e emplacamento original superior a vinte anos; o beneficiário compromete-se a entregar, em até 180 dias da contratação, a certidão de baixa do registro e a NF de entrada na pessoa jurídica de desmontagem, sob pena de vencimento antecipado.

O Anexo I da Resolução CONAMA 403/2008 fixa, em g/kWh, para a Fase P-7: NOx 2 nos dois ensaios; HC 0,46, CO 1,5, MP 0,02 e opacidade 0,5 m-1 no ensaio ESC/ELR; CO 4, CH4 1,1, MP 0,03 e NMHC 0,55 no ensaio ETC; NH3 25 ppm (valor médio) nos dois. Notas do quadro: motores a gás são ensaiados somente no ETC; o limite de CH4 vale apenas para motores a gás; motores a gás não se submetem ao limite de MP do ETC. A Fase P-7 vigora a partir de 1º de janeiro de 2012.

A Resolução CONAMA 490/2018 estabelece a Fase PROCONVE P8 para veículos pesados novos de uso rodoviário. O art. 23, expressamente invocado pelas Portarias GM/MDIC 345/2025 e 121/2026 e pela Interministerial 172/2026 como definição alternativa de caminhão, dispõe que o veículo leve comercial com PBT entre 3,500 e 3,856 toneladas cujo motor derive de motor mestre homologado para veículo pesado pode, alternativamente, atender aos limites da Fase P8, desde que previamente justificado e autorizado pelo Ibama.