Programa Emergencial de Suporte a Empregos

A versão consolidada publicada marca as substituições por tachado. A extração de texto preserva as duas redações coladas uma à outra, produzindo trechos como "semestralmente anualmente", "20 (vinte) horas 19 (dezenove) horas" e "em até 1 (um) 4 (quatro) dias útil úteis". Sem conferência visual não é possível afirmar, pelo texto extraído, qual das duas redações está em vigor.

Objeto parcialmente superado por leitura em 22/09/2026: Resolução CMN 4.966/2021 obtida na base oficial do BCB na versão consolidada (VersaoNormativo 5.0) e lida de forma delimitada: Capítulo IV, arts. 37 a 47 (provisão para perdas esperadas), art. 80, caput, inciso XXIII, e art. 81. Achado material: o inciso XXIII do art. 80, incluído pela Resolução CMN 5.146/2024, revoga os arts. 6º e 7º da Resolução CMN 4.846/2020, que é a resolução do PESE, com efeito a partir de 1º/01/2025 pelo art. 81, III. Regra registrada em CR22-P-R22. Resta: Os arts. 1º a 36 e 48 a 79 e os Capítulos I a III e V a VIII não foram lidos. O conteúdo dos arts. 6º e 7º da Resolução CMN 4.846/2020 não foi lido, de modo que não se afirma o que exatamente deixou de vigorar no PESE. Norma contábil da instituição, não requi

Objeto parcialmente superado por leitura em 22/09/2026: A norma nomeada foi localizada na base oficial do BCB e seus metadados foram lidos: Resolução 3.402/2006, sobre prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas; Revogado=true, com revogação total pela Resolução CMN 5.058/2022 a partir de 1º/3/2023, e alterações anteriores pelas Resoluções CMN 3.424/2006, 4.639/2018, 4.684/2018 e 4.790/2020. Resta: O corpo da norma não foi entregue pela API em nenhuma das duas formas de consulta (campo Texto vazio). Como a pendência pede a "versão pertinente ao contrato", falta tanto o corpo original quanto a versão histórica aplicável à data. Não se declara a fonte inacessível: falta a rota que entregue o texto.

Objeto parcialmente superado por leitura em 22/09/2026: Delimitei os três objetos com leitura própria das normas. Cobrança e restituição: os itens 5.5.1 e 6.4.1 das Circulares 59/2020 e 64/2020 situam o modelo de planilha atrás do link da tela "Gerar Boletos" do CobrançaNet; o item 2.2.2 da Circular 59/2020 situa os leiautes de protocolo dentro do Sistema BNDES Online. Leilões: o regime está na Resolução CMN 4.971/2021, lida integralmente, e o procedimento de comunicação do edital na Circular 06/2022, também lida integralmente — nenhuma delas publica leiaute. Resta: Os leiautes e planilhas em si não foram lidos, por estarem em sistemas que exigem autenticação de instituição financeira participante, não tentada. Registre-se que não há, nas normas lidas, leiaute publicado de leilão: o que há

Concessãoencerrada 31/10/2020; leilões 2025 nãoreabremcréditonovo.

Receita 2019>360 mil e<=50 milhões; folhaaté 4 meses ouverbastrabalhistas, até 2 saláriosmínimoshistóricos/empregado. Compromissodeempregona proporçãofolhafinanciadaaté 60 diasapósúltimaparcela; 3, 75%aa, 36 meses/carência 6.

Receita de 2019 superior a R$360 mil e até R$50 milhões; empresários, sociedades, cooperativas exceto crédito, OSC e empregadores rurais. Folha até quatro meses e dois salários mínimos por empregado. Recursos exclusivos para folha e hipóteses trabalhistas expressas. Vedação de dispensa sem justa causa até 60 dias após última liberação, proporcional à folha financiada.

Contratação até 31/10/2020; juros 3, 75% a.a., 36 meses incluindo seis de carência com capitalização. União assume 85% e instituição 15% do financiamento e risco. Instituições seguem políticas próprias de crédito e podem considerar restrições cadastrais.

Instituição cobra em nome próprio sem procedimento menos rigoroso que o próprio e suporta despesas; repartição das recuperações segue proporção de risco. BNDES atua gratuitamente como agente financeiro da União e não responde pela solvência ou atuação do participante. Leilão e extinção de saldo público têm rito legal.

Reitera receita de 2019, contratação até 31/10/2020, taxa de 3, 75% a.a. e 36 meses com seis de carência. Admite Price mensal base 360 ou SAC mensal nas bases enumeradas. Operações podem ter assinatura eletrônica; contrato deve discriminar obrigações legais. Auditoria interna da instituição abrange PESE.

Disciplina leilões PESE, PEAC FGI e Maquininhas; prazos de publicação após última amortização da carteira são 30 meses PESE e 54 PEAC. Exige edital público, propostas eletrônicas sigilosas, critérios de vencedor e leilão subsequente; cessão sem coobrigação. Declaração anual pode ser dispensada com auditoria externa anual conforme regulamentação. Revoga CMN 4.971/2021.

Instituição participante precisava nova adesão na segunda fase; protocolo de 28/08 a 06/11/2020 por BNDES Online, após disponibilidade anunciada. Informação da operação inclui 15% próprios. Mutuário recebe até dois dias úteis da contratação. Declaração de fidedignidade passa a anual até 05/01 pela 90/2025.

Distingue restituição por inadimplência, comunicação de recuperações, liquidação antecipada e devolução de liberações não repassadas. Valores devidos à União atualizados por Selic e encargos próprios; registros individualizados são mantidos pela instituição. Revoga Circular 37/2020.

Estabelece eventos entre 8 h e 19 h; restituição entre segundo dia útil e vigésimo dia corrido, com restrições para valores recuperados e uma solicitação por operação. Vigência 11/11/2020.

Comunicação de recuperação passa a quatro dias úteis; antecipação comunica em quatro dias úteis ou até um dia útil antes da próxima prestação, o menor. Boleto e Selic próprios; vigência 01/03/2021 para protocolos desde essa data.

Inclui informação semestral de saldo inadimplido até quinto dia útil de janeiro e julho, na posição de dezembro e junho; vigência 11/10/2021.

Inclui CMN 5.236 e muda declaração de fidedignidade para anual até 05/01. Demais condições mantidas; vigência 08/09/2025.

Instituição precisa cadastro BNDES no mínimo regular, termo de adesão e prova dos poderes do representante. Contrato do mutuário deve prever informações verídicas, uso exclusivo, pagamento em contas dos empregados e restrição a demissões nas hipóteses legais. Veda tarifas de saque/transferência dos valores creditados ao empregado.

Instituição suporta despesas de cobrança, deve perseguir recuperação, manter informação individualizada e documentos digitalizados e incluir PESE no plano e relatório anual de auditoria interna. Limite depende dos recursos efetivamente transferidos e disponíveis.

Modelo é assinado pela instituição financeira, identifica CNPJ, sede e representantes e aceita Instruções, Lei 14.043 e CMN 4.846 e alterações. Prevê foro federal no Distrito Federal e duas testemunhas.

Ato comunica apuração de cobrança em reais pela aplicação do custo e remunerações, suprimindo parágrafo de referencialSelic/cotação código143 dos itens3 e5 doAnexoIV da13/2022. Vigora26/03/2026, inclusive contratos anteriores sem aditamento; instrumentos desde27/04/2026 devem excluir o parágrafo.

A Lei 14.115/2020 aumentou a participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), para concessão de garantias no âmbito do Pronampe, em valor equivalente ao montante dos recursos devolvidos à União nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei 14.043/2020 (lei do PESE), adicionalmente aos aportes do art. 6º da Lei 13.999/2020 e do art. 20 da Lei 14.043/2020. Seu art. 2º alterou o art. 3º da Lei 13.999/2020, dispositivo depois revogado pela MP 1.139/2022 e pela Lei 14.554/2023. O art. 3º foi vetado.

A Resolução CMN 4.966/2021 obriga as instituições a alocar os instrumentos financeiros em três estágios conforme o aumento significativo do risco de crédito (art. 37), presumindo esse aumento, no primeiro estágio, quando há atraso superior a 30 dias, admitida a extensão para até 60 dias mediante evidência comprovada (art. 38, §§ 7º e 8º), e a constituir provisão correspondente à perda esperada de doze meses no primeiro estágio e de todo o prazo esperado nos demais (art. 47). O art. 80, caput, inciso XXIII, incluído pela Resolução CMN 5.146/2024 a partir de 1º/8/2024, revoga os arts. 6º e 7º da Resolução CMN 4.846/2020, que é a resolução do PESE; pelo art. 81, III, a revogação produz efeito a partir de 1º de janeiro de 2025.

As Circulares 59/2020 (PESE) e 64/2020 (PEAC Maquininhas) não publicam leiautes nem modelos de planilha: o item 2.2.2 da Circular 59/2020 remete aos "leiautes de protocolo disponibilizados no aludido Sistema" (Sistema BNDES Online), e os itens 5.5.1 e 6.4.1 de ambas as Circulares determinam que o modelo da planilha em Excel a ser anexada ao Boleto de Cobrança "pode ser acessado por meio de link disponibilizado na tela da opção Gerar Boletos, no portal CobrançaNet". A planilha deve conter somente contratos do respectivo Programa.

A Resolução CMN 4.971/2021 fixou o procedimento dos leilões de cessão onerosa dos créditos do Peac-FGI, do PEAC Maquininhas e do PESE pelas Instituições Financeiras Cedentes: publicação do edital com hiperligação na página principal em até doze meses do término do período de amortização da última parcela; preço mínimo fundamentado e não divulgado; propostas em ambiente eletrônico em até trinta dias úteis; vencedor é o maior preço acima do mínimo; segunda etapa de dez dias úteis se todas ficarem abaixo do mínimo; último leilão sem piso na ausência de interessados; e extinção de pleno direito dos créditos não alienados após esse último leilão. A cessão é sem coobrigação, formalizada em dez dias úteis, com pagamento à vista, comunicação ao BNDES em quatro dias úteis e recolhimento em onze dias úteis, atualizado pela Selic. A repartição dos recursos recuperados segue o art. 8º, § 5º da Lei 14.043/2020 no PESE, as Diretrizes do Peac-FGI, e, no PEAC Maquininhas, cabe integralmente à União (art. 21, § 3º da Lei 14.042/2020). A documentação dos leilões deve ficar à disposição das autoridades por cinco anos e ser avaliada pela auditoria interna.

A Circular SUP/ADIG 06/2022 estabelece que as Instituições Financeiras Participantes do PESE e do PEAC Maquininhas devem informar ao BNDES, em até um dia útil da divulgação, o endereço eletrônico de publicação do conteúdo dos incisos I e XI do art. 1º da Resolução CMN 4.971/2021, por mensagem a agentes.financeiros@bndes.gov.br, no modelo transcrito, que pede instituição, número do edital, programa e endereço eletrônico.