Programa BNDES MOVER de Descarbonização da Mobilidade e Logística

Republicação da Resolução CNDI/MDIC 1/2023: o rol de princípios do art. 2º permanece com oito incisos, mas muda de composição. Sai "digitalização" e entra "equidade, em particular de gênero, cor e etnia"; "redução das desigualdades regionais" passa a "redução das desigualdades, incluindo as regionais". Houve substituição, não acréscimo.

O Regimento Interno do CD/FNDIT fixa maioria absoluta dos membros para reunião e para decisão, mas resolve a deliberação eletrônica por maioria dos votos não abstidos, com a falta de manifestação contada como abstenção, sem exigir a mesma base de cálculo; prevê ainda bloqueio do meio eletrônico por 4 conselheiros e dois terços para alterar o Regimento.

Objeto parcialmente superado por leitura em 22/09/2026: Decreto 12.435/2025 lido integralmente no corpo (arts. 1º a 15), com localização dos Anexos I a IV e leitura do item 13 da seção B.1 do Anexo II. Delimitação material: o Decreto regulamenta o Programa Mover (Lei 14.902/2024), não o Rota 2030, e seu art. 14 revoga os atos de registro de compromissos do art. 2º do Decreto 9.557/2018. Resta: As "portarias do regime específico" não foram identificadas nominalmente nem lidas. Os Anexos I a IV do Decreto não foram conferidos visualmente e a extração de texto perde subscritos das expressões matemáticas, de modo que nenhuma fórmula é reproduzida.

Objeto parcialmente superado por leitura (rodada das não tratadas, 22/09/2026): A busca nominal que faltava foi realizada em 22/09/2026 e o dispositivo de quórum foi lido diretamente no ato de origem. Os arts. 7º, §1º, 9º, §1º, 10, §§3º, 4º e 6º, e 13 do Regimento Interno do Conselho Diretor do FNDIT, aprovado pela Resolução MDIC/SDIC 14/2025, foram relidos de forma delimitada e convertidos nas regras NT22-L-R32 e NT22-L-R33, e a publicação certificada foi conferida nas páginas 89 e 90 do DOU, Seção 1, de 21.01.2025. Com isso o conflito deixa de ser uma referência genérica e passa a ter dispositivos e localizadores precisos, registrados em NT22-L-C03. Resta: Nenhum ato posterior nem retificação sobre quórum foi localizado. As tentativas estão registradas em documentos_nao_obtidos: busca no

Objeto parcialmente superado por leitura em 22/09/2026: Resolução CNDI/MDIC nº 1/2023 lida integralmente (arts. 1º a 14) nas duas publicações do DOU, com cotejo linha a linha, que revelou divergência material entre elas (conflito CR22-P-CF3). Resta: As "áreas prioritárias específicas" não estão nesta Resolução: o art. 13 remete expressamente a Resoluções posteriores do CNDI para definir programas e ações, e essas Resoluções não foram buscadas nem lidas nesta rodada. Localizadas no índice do DOU, sem leitura, as Resoluções CNDI/MDIC 10/2024 e CE-CNDI 8/2025.

Objeto parcialmente superado por leitura em 22/09/2026: Confirmei a delimitação: a deliberação do Acórdão TCU 1.372/2026 está lida e preservada em outro lote, a partir do BTCU 100 de 11/06/2026, pp.90-96 físicas, e esse boletim contém apenas a deliberação. Resta: O relatório e o voto não foram obtidos. Quatro rotas oficiais foram tentadas hoje e nenhuma entregou o documento (ver documentos_nao_obtidos). Nenhum contato, cadastro ou pedido de acesso aos autos foi feito.

Submissõessuspensasdesde 21/11/2025 atéaportes FNDIT. Pesquisa Pública/privadasemfinslucrativos submete; empresaparceira intervém; se montadora deve incluirfornecedorcomponentes/insumoscríticos.

Nãoreembolsável; contrapartidaempresa>=10%itens, aplicadaà IT/IA, não gastospróprios. Importaçãodispensasimilar exige CNPq/DOUe licença Siscomex; recursos sópóscontrato, contrapartidaaté 360 diasantesprotocolo. Serviços/tecnologiaaté 30%, administrativasaté 5%comexceçõestextuais.

Piso 10 milhões; 80%itens ou 90%pesquisa N/NE; semnota deaprovação. Páginaenumeração 7.3 cita Funtec: conferirregulamentoformal aplicável antesde transpor.

A lei separa requisitos de comercialização/importação de veículos, incentivos fiscais a PD e produção tecnológica, autopeças não produzidas e FNDIT. Lucro real, centro de custo de PD e regularidade tributária são requisitos da habilitação ao incentivo do art.13.

Créditos fiscais exigem habilitação e autorização prévia do projeto, cronograma e limites anuais. O art.21 veda acumulação com Rota 2030 e Decreto-Lei 288 e impede reutilizar projetos que sejam contrapartida de incentivos específicos enumerados.

Regime de autopeças exige investimento em PD&I no País de 2% do valor aduaneiro e comprovação anual, com penalidades do art.28. FNDIT recebe também aportes de dispêndios, glosas, rendimentos e retornos; gestão BNDES, conta específica, risco suportado pelo fundo.

Art.34 revoga arts.1–29 da Lei 13.755/2018; vigência na publicação, com efeitos dos arts.9–11 desde 01/04/2024. Infraestrutura de GNL e outras fontes de baixo carbono foi promulgada em julho de 2025.

Admite importação direta, por conta e ordem ou encomenda, com tratamento equivalente e registro requerido. Na importação de autopeças, obrigação de investimento recai na habilitada encomendante/adquirente. Alteração proposta do art.29§4 foi vetada. Revoga MPs 1.249 e 1.271/2024 e convalida atos das MPs enumeradas.

Conselho Diretor aprova áreas e diretrizes e monitora repasses; BNDES gere e participa sem voto. Início depende de regulamento e conta estruturada com normas internas aprovadas. Risco das operações é do fundo; disponibilidades remuneradas pela Selic. Administração pode apurar 1, 5% na entrada e execução remuneração própria.

Recursos segregados pela origem legal; auditoria independente anual até último dia útil de maio seguinte; BNDES deve recuperar créditos com a mesma diligência das próprias operações. Retornos e rendimentos podem ter aplicação conforme diretrizes.

Plano anual deve ser aprovado até fim do primeiro trimestre, com perspectivas de dois anos; anterior permanece enquanto novo não aprovado. Ações previstas para anos seguintes podem iniciar nos termos do §4. Decisões geram atas e, quando cabível, resoluções; silêncio eletrônico é abstenção.

Recursos aplicados em programas/projetos de chamadas públicas e áreas prioritárias. Resultados e aprovação publicados em resolução identificando programa e instituições. Programas já credenciados com aportes diretos que ainda precisem de recursos devem ser apresentados para ratificação.

Admite apoio reembolsável direto BNDES e não reembolsável. Crédito segue condições financeiras em resolução específica e políticas BNDES; pode combinar fontes preservando restrições. Repasse não reembolsável à empresa exige contrapartida e destinação a PD&I, admitindo despesas de capital e correntes da atividade.

Coordenadora remunerada em 5% de cada desembolso e gestão BNDES em 1, 5% das entradas; uso sem finalidade deve ser devolvido com remuneração do Decreto 12.214 desde o repasse. Descredenciamento exige decisão fundamentada. Prestação de contas anual do fundo e comunicação de fato relevante têm responsáveis e prazos próprios.

Distingue origem dos aportes e aplicação reembolsável ou não reembolsável. Canal de aporte e pagamento eletrônico serve às empresas que depositam recursos no fundo.

Distingue origem dos aportes e aplicação reembolsável ou não reembolsável. Canal de aporte e pagamento eletrônico serve às empresas que depositam recursos no fundo.

Determina comunicação de plano de adequação em 180 dias. Durante transição admite aportes segregados e atos preparatórios. Desembolsos, repasses, contratação finalística, aprovação definitiva com vinculação de recursos e obrigações perante terceiros ficam autorizados após comunicação do plano ao Tribunal.

Ato comunica apuração de cobrança em reais pela aplicação do custo e remunerações, suprimindo parágrafo de referencialSelic/cotação código143 dos itens3 e5 doAnexoIV da13/2022. Vigora26/03/2026, inclusive contratos anteriores sem aditamento; instrumentos desde27/04/2026 devem excluir o parágrafo.

O Decreto 12.435/2025 regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), instituído pela Lei 14.902/2024, fixando requisitos obrigatórios de eficiência energético-ambiental, reciclabilidade, rotulagem e desempenho estrutural para comercialização e importação de veículos novos a partir de 1º/06/2025; disciplina o regime de autopeças não produzidas e prevê Conselho Gestor dos recursos de PD&I. O art. 14 revoga, a partir de 1º/06/2025, os atos de registro de compromissos emitidos com base no art. 2º do Decreto 9.557/2018, que regulamentava o Rota 2030. A única menção nominal ao Rota 2030 está no Anexo II, seção B.1, item 13, que preserva o "Cálculo de Consumo Energético do Programa Rota 2030" como base das expressões matemáticas de eficiência.

A Resolução CNDI/MDIC nº 1/2023 propõe ao Presidente da República a nova política industrial, enuncia princípios (art. 2º), organiza a política por missões (arts. 3º e 4º) e detalha objetivos específicos de cada missão (arts. 6º a 11), com metas aspiracionais até 2033 a serem propostas posteriormente (art. 12). O art. 13 determina que "os programas e ações a serem implementados no âmbito da política industrial serão definidos em Resoluções do CNDI".

O Regimento Interno aprovado pela Resolução MDIC/SDIC 14/2025 dispõe que as reuniões do Conselho Diretor do FNDIT se realizam com a participação da maioria absoluta de seus membros (art. 7º, §1º) e que, não alcançado o consenso, as decisões são tomadas por maioria absoluta dos membros, com voto de qualidade do presidente em caso de empate (art. 9º, §1º).

No mesmo Regimento, a deliberação eletrônica decide por maioria dos votos não abstidos dos conselheiros (art. 10, §6º), a falta de manifestação é considerada abstenção (art. 10, §3º), a solicitação expressa de no mínimo 4 conselheiros encerra o procedimento eletrônico e leva o tema a reunião extraordinária (art. 10, §4º), e a alteração do próprio Regimento exige dois terços dos membros (art. 13).